Prazo Decadencial em Peças Processuais

decadencial, mas sim o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria... as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se não ser aplicável o prazo decadencial... Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada decadência e/ou prescrição relativa aos prejuízos suportados

decadencial ( CPC , art. 495 )" ( RE 730.462 , Rel... diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485 , V , do CPC , observado o respectivo prazo decadencial... Deve ser ressalvado que, considerando o atual cenário e a possibilidade de nova inundação em diversas cidades gaúchas 1 , a suspensão dos prazos processuais poderá ser prorrogada por tempo ainda maior

No tocante ao delito de injúria , previsto no art. 140 do CP , cabe à vítima oferecer queixa-crime, no prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP , o qual já transcorreu.

Outrossim, por se tratar de relação de trato sucessivo esse caso, com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação , pois o Requerente ainda sofrer... Da mesma forma, o contrato ainda se encontra vigente, eis que os descontos ainda estão sendo realizados, portanto, sequer há início de contagem de prazo decadencial ou prescricional... Nesse trilhar, não é permitido as instituições financeiras impor ao consumidor um contrato SEM PRAZO DEFINIDO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS no contracheque da parte autora

vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial... decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção... Compete ao devedor cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de quinze dias (art. 475-J), sob pena de, não o fazendo, pagar multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (...)"

vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial... decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção... Compete ao devedor cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de quinze dias (art. 475-J), sob pena de, não o fazendo, pagar multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (...)"

decadencial de 06 (seis) meses, por tratar-se de delito de ação penal privada... apresentadas as mencionadas fotos, tampouco testemunhas. 25a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA Demais disso, quanto à injúria sofrida, caberia o oferecimento da queixa- crime, no prazo

vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial... decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção... setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) , (iii) determine que a Nobre Secretaria deste Juízo certifique o trânsito em julgado em data pretérita, qual seja, quando do transcurso in albis do prazo