Prazo Decadencial em Peças Processuais

Prazo decadencial de 120 dias ultrapassado. 2... TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1... O presente mandado de segurança não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016 /09, isto porque tal mandado está sendo impetrado contra omissão da autoridade coatora , que ao

constatação caduca em : (...) § 3º - tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no momento em que ficar evidenciado o defeito... No caso em tela, trata-se de vício oculto , cujo prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que foi constatado, senão vejamos: Art. 26- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil

Para efeito da contagem de prazo decadencial (120) dias para a impetração, foi considerado por esse Tribunal, o início do prazo o dia 13/09/2021, tendo finalizado em 10/01/2022, em pleno recesso forense... Logo, a contagem de prazo para a interposição de mandado de segurança, por ser decadencial deve ser feita a partir da ciência do ato praticado pela autoridade coatora, prorrogand Fls.: 4 o-se o seu termo... A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o prazo de cento e vinte dias para a interposição de mandado de segurança, por ser decadencial, não esta sujeito a suspensão ou interrupção

processuais no TRT-15 (20 de dezembro a 20 de janeiro), o que o faz dentro do prazo legal no presente estágio processual... PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215 , INCISO II , DO CPC/2015 . ART. 220 , CAPUT, DO CPC/2015 . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO... Excelência, apresentar EMENDA À INICIAL motivo qual revela as considerações abaixo: Nos embargos de declaração o embargante deixou de colacionado a Portaria GP- VPJ- CR Nº 001/2021, sobre a suspensão de prazo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO. AUTOS N O . e , qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer e dizer o que se segue: Devido as dificuldades encontradas (PJ-e) para a juntada de documentos no momento da impetração do mandamus neste estágio processual para economia e celeridade processual acostamos ao presente feito os documentos necessários para a concessão da segurança pleiteada neste writ . Nestes termos, com os documentos inclusos, Pede e espera o deferimento Itapetininga, 21 de janeiro de 2022. ADV. - . Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP Autos n. , já qualificada no feito, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar emenda à inicial, conforme fatos e fundamentos a seguir elencados. Informa a autora que já constam às fls. 22/25 dos autos as certidões de isenção de imposto de renda e de regularidade fiscal. Segue anexa a carteira de trabalho. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo/SP, data na margem. -A

II - DO AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL Em que pese o art. 103 da Lei 8.213 /91 limite o prazo decadencial em 10 (dez) anos para pleitear por revisão do ato de concessão do benefício, contados a partir... Seja determinado o afastamento do prazo decadencial pelas razões exploradas, concluindo-se, pois, pelo direito à análise da revisão em favor da Requerente; 2... Por tais considerações, pugna-se pelo afastamento do prazo decadencial, reconhecendo-se, pois, o direito pela análise da revisão que favorece a segurado ora prejudicada

Firefox https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº. XXXXX-62.2018.5.15.0041 . , brasileiro, maior, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no e inscrito no CPF/MF nº , com endereço eletrônico, e-mail: ... e ADREIA NATALIA GOMES FROZ COSTA , brasileira, maior, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG no e inscrita no CPF/MF nº , com endereço eletrônico, e-mail: ..., ambos residentes e domiciliados na , Vila São José, Itapetininga, Estado de São Paulo, por intermédio do seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissiva maxima , com a decisão exarada (id. 38b5c1c), para interpor tempestivamente, com fulcro no art. 897 , letra a, da CLT , o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, em virtude dos argumentos fáticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP Processo nº BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificado, por seus advogados, nos autos da ação proposta por , vem, respeitosamente, requerer e expor o que segue... Conforme a r. sentença fls. 18 -19 , foi decidido a inépcia da inicial, sendo assim, requer que seja certificado o trânsito em julgado da presente demanda. Por oportuno, requer a juntada da procuração e do estatuto social. Por fim, seja anotado o nome do Dr. , inscrito na OAB/SP, sob n.º 155.563 para que EXCLUSIVAMENTE o mesmo seja intimado das futuras publicações, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 06 de junho de 2022.

DO PRAZO DECADENCIAL Diante da identificação da Autora dos crimes de Calúnia , Difamação e Injúria nos dias 07/09/2015 e 08/09/2015 a querelante registrou Boletim de Ocorrência - B.O. perante a Autoridade... Dessa forma, com arrimo no artigo 103 do Código Penal, a querelante apresenta a vertente Queixa-crime dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses que encerrar-se-á somente entre os dias 07/03/2016 e... Distribuidores Criminais para que informem sobre os antecedentes criminais da querelada; e) A citação da querelada, no endereço constante na qualificação supra, para que apresente defesa, por escrito, no prazo