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Assim, requer que conste da Requisição o valor do imposto de renda a ser retido na fonte, cumprindo com o art. 5º do mesmo Decreto Judiciário: O comprovante (após o decurso do prazo para o pagamento) e
Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento." Assim, é necessária a restituição do valor retido indevidamente... RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 , § 1º , DO CPC... Isto para mostrar que a retenção indevida dos vencimentos da requerente não se justifica, pois o Banco poderia efetuar os débitos na conta corrente, não diretamente na Fonte
à conta AMS DI SALVO de moléstia grave de que é portador - do imposto de renda retido pelo órgão XXXXX20134036100 em favor da Fazenda Nacional... Ademais, o autor formulou pedido de repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos 05 (cinco) anos, o que seria impossível obter administrativamente .(...)"... O aposentado não está obrigado a perseguir o esgotamento da via crucis administrativa do INSS (fonte pagadora de 6a TURMA CÍVEL JOHONSOM aposentadoria por tempo de contribuição) para obter a isenção -
Isenção de imposto de renda retido na fonte. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO Preliminar: ilegitimidade passiva da SPPREV para... Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Autor portador de mieloma múltiplo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___a VARA FEDERAL CÍVEL DE SALVADOR - SESSÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. Procedimento Do Juizado Especial Cível , brasileiro, união estável, plataformista, inscrito no CPF sob nº , portador da carteira de identidade nº , residente e domiciliado na , Pirajá, Salvador/BA, CEP nº , através de seu advogado "in fine" assinado, documento procuratório em anexo, com escritório profissional situado a Rua Construtor , n. 40, Edificio Infinity Center, salas 801/808, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP. , local onde recebe intimações e correspondências vem respeitosamente, a presença de vossa excelência para interpor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - I - DOS FATOS O Requerente exerce a função de plataformista, com escala 14x14 embarcado em plataforma de perfuração/extração de petróleo tendo laborado pela empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA. Ocorre que por diversas vezes, em razão da natureza de sua atividade, o requerente é convocado para, no seu período de folga, permanecer
Com a sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação à restituição do valor retido pelo réu em sua forma simples e ao pagamento da verba indenizatória reclamada... Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte
EXMO (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SEÇÃO JF - BRASILIA ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN) , CNPJ nº , ora exequente, pelo (a) Procurador (a) da Fazenda Nacional, ao final assinado (a), nos termos da Lei nº 6.830 0/1980 c/c Lei nº 13.105 5/2015, vem propor EXECUÇÃO FISCAL , consubstanciada no (s) Anexo (s) da (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa (CDA) que integra (m) esta petição inicial, contra o (s) devedor (es) e corresponsável (is) solidário (s), ora executados (s), abaixo indicado (s): Nome do Devedor: CIR PREMIER - HOSPITAL ODONTOLOGICO DE BRASILIA LTDA Tipo do Devedor: PRINCIPAL CNPJ: Endereço: SHIS QI 03 BLOCO G SALA 101, NR. S/N, LAGO SUL, BRASILIA, DF, CEP XXXXX-460 I - FATOS E FUNDAMENTOS A exequente é credora da importância líquida, certa e exigível, representada pela dívida inscrita em Dívida Ativa da União (DAU) e materializada na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa (CDA) anexa (s), que traz (em) os fundamentos
EXMO (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SEÇÃO JF - GOIANIA ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN) , CNPJ nº , ora exequente, pelo (a) Procurador (a) da Fazenda Nacional, ao final assinado (a), nos termos da Lei nº 6.830 0/1980 c/c Lei nº 13.105 5/2015, vem propor EXECUÇÃO FISCAL , consubstanciada no (s) Anexo (s) da (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa (CDA) que integra (m) esta petição inicial, contra o (s) devedor (es) e corresponsável (is) solidário (s), ora executados (s), abaixo indicado (s): Nome do Devedor: PRAIAS DO LAGO ADMINISTRADORA LTDA Tipo do Devedor: PRINCIPAL CNPJ: Endereço: CAMINHO DO LAGO, NR. S/N, QUADRAGLEBA 4, JARDIM INTERLAGO, CALDAS NOVAS, GO, CEP I - FATOS E FUNDAMENTOS A exequente é credora da importância líquida, certa e exigível, representada pela dívida inscrita em Dívida Ativa da União (DAU) e materializada na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa (CDA) anexa (s), que traz (em) os fundamentos fáticos
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA COPEL.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 , § 1º DO CPC... DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA TOTAL DA ESTUFA UTILIZADA PARA SECAGEM DE TABACO, QUE É A FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA.TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA COPEL.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 , § 1º DO CPC... DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA TOTAL DA ESTUFA UTILIZADA PARA SECAGEM DE TABACO, QUE É A FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA.TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO