Petição Inicial - TJPB - Ação de Cancelamento de Ônus c/c Indenização por Danos Moras com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Energisa Paraiba - Distribuidora de Energia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.0251 em 02/06/2024 • TJPB · Comarca · Patos, PB
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATOS - PB , brasileiro, Militar, portadora do documento de identidade RG nº , e do CPF sob o nº , residente... consumo - Termo de Ocorrência nº , acostado e posteriormente emissão e endereçamento de FATURA num importe de com vencimento para o dia 21 de Maio de 2024; Ressalta-se que tal fatura, já chegou em atraso... efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário, in casu não há registro dessa prestação ou fornecimento de serviço, devendo, por conseguinte ser declarada a nulidade dos débitos impugnados