Serviço Militar. Atraso em Peças Processuais

que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2... para o serviço militar, conforme documento anexo (ID , fls. 40/41 e ID , fls. 01)... MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO À REFORMA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL

monetariamente à UFESP, conforme Decreto n. 50.947/06, razão pela qual não foram implantados na mesma folha de pagamento. XXXXX- 80.2020.8.26.0224 Extinto - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto - Serviço Militar... Assim, a diferença paga com atraso ao autor deveria, sim, vir acrescida de correção monetária, tal qual lançado nos cálculos de fls. 4/5, tendo em vista que a lei de regência prevê a atualização pela UFESP... do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, necessárias ao atendimento das exigências contidas na Lei federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, com alterações

que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2... para o serviço militar, conforme documento anexo (ID , fls. 40/41 e ID , fls. 01)... MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO À REFORMA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL

Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move... cabível ao caso, tendo em vista a regra do artigo 536, § 1°, à qual se reporta o artigo 513, do Novo Código de Processo Civil, não subsistindo dúvidas quando a possibilidade de imposição de multa pelo atraso... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que segue

Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem... cabível ao caso, tendo em vista a regra do artigo 536, § 1°, à qual se reporta o artigo 513, do Novo Código de Processo Civil, não subsistindo dúvidas quando a possibilidade de imposição de multa pelo atraso... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado abaixo assinado, para expor e requerer o que

considerado apto para o serviço militar... Acrescenta que foi licenciado do serviço militar em 31.01.2015, sem receber qualquer tratamento médico para recuperação da patologia adquirida durante o serviço militar, tendo que suportar os custos do... serviço ou de estágio;" Como se pode ver, Excelência, o Autor foi licenciado da Aeronáutica, pelo simples fato de chegar ao termo sua prestação obrigatória do serviço militar

Como a publicação do ingresso como soldado da polícia militar no cargo, sempre se dá com atraso (meses) em relação ao efetivo ingresso do policial no cargo, há então o pagamento somente após a efetiva... O Estado, jamais, em hipótese alguma, sob nenhuma lei, precedente ou rubrica poderia se opor ao pagamento das parcelas em atraso, porquanto tal equivaleria a locupletamento ilícito, seja porque o militar... respeitada tão somente a prescrição quinquenal em relação às parcelas pretéritas com pagamento em atraso

Como a publicação do ingresso como soldado da polícia militar no cargo, sempre se dá com atraso (meses) em relação ao efetivo ingresso do policial no cargo, há então o pagamento somente após a efetiva... O Estado, jamais, em hipótese alguma, sob nenhuma lei, precedente ou rubrica poderia se opor ao pagamento das parcelas em atraso, porquanto tal equivaleria a locupletamento ilícito, seja porque o militar... respeitada tão somente a prescrição quinquenal em relação às parcelas pretéritas com pagamento em atraso

Como a publicação do ingresso como soldado da polícia militar no cargo, sempre se dá com atraso (meses) em relação ao efetivo ingresso do policial no cargo, há então o pagamento somente após a efetiva... O Estado, jamais, em hipótese alguma, sob nenhuma lei, precedente ou rubrica poderia se opor ao pagamento das parcelas em atraso, porquanto tal equivaleria a locupletamento ilícito, seja porque o militar... respeitada tão somente a prescrição quinquenal em relação às parcelas pretéritas com pagamento em atraso

considerado apto para o serviço militar... Acrescenta que foi licenciado do serviço militar em 31.01.2015, sem receber qualquer tratamento médico para recuperação da patologia adquirida durante o serviço militar, tendo que suportar os custos do... serviço ou de estágio;" Como se pode ver, Excelência, o Autor foi licenciado da Aeronáutica, pelo simples fato de chegar ao termo sua prestação obrigatória do serviço militar