Política de Preço Mínimo em Peças Processuais

atualmente, foi editada a Lei nº 14.181 /2021, que, além de prever a instauração de programas de educação financeira e consumo consciente, também traz previsões acerca de medidas para a ampliação das políticas... o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no artigo 104-A... o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, em 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua

PESSOA IDOSA 01) , a Autora requer a prerrogativa da tramitação preferencial do processo, com supedâneo nos seguintes dispositivos legais: artigo 10 , inciso VI , alínea b , da Lei nº 8.842 /1994 ( Política... artigo 3º , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); artigo 1.048 , inciso I , do CPC ; e artigo 6º, da Resolução nº 520/2023, do Conselho Nacional de Justiça (Política... Página 4 de 25 que um salário-mínimo, complementado por modesta renda, decorrente de alguns biscates eventuais. Isso é tudo o que ganha para sustentar a si e sua família

E foi justamente em razão do término do prazo de garantia que o Autor foi informado a respeito da possibilidade de substituição do produto, conforme a política da Ré amplamente divulgada em seus canais... Conclui-se, portanto, que os fornecedores do mercado consumidor brasileiro são obrigados por lei, repita-se, a garantir a adequação dos produtos vendidos e dos serviços executados por um prazo mínimo de... não pode - por meridiana questão de bom senso e elementar critério de justiça - ser compelido a substituir o produto defeituoso, restituir imediatamente a quantia paga ou reduzir proporcionalmente o preço

Matrícula comercial - quando o consumo medido não ultrapassa os mesmos 20 m3, a fatura será pelo mínimo de 20 m3... Matrícula industrial - quando o consumo medido não ultrapassa os mesmos 20 m3, a fatura será pelo mínimo de 20 m3... De fato, é possível observar que as cobranças praticadas pela concessionária Ré decorrem de política tarifária estabelecida de forma clara e objetiva pelo legislador e determinada anualmente, pela Agência

Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir... Ressalte-se que tal dispositivo sujeita a política de defesa do consumidor ao estágio de desenvolvimento econômico e tecnológico, que são justamente as condições que não tornam viáveis o cumprimento das

de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual em, no máximo, 5 (cinco) anos... IV do Código de Defesa do Consumidor como um dos princípios norteadores da Política Nacional da Relações de Consumo, além de ser um direito básico do consumidor previsto no art. 6º , inc... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre

Inclusive, o preço dos acessórios SEMPRE foi embutido no preço total do produto... Portanto, além do preço exorbitante do aparelho, a Loja Vivo informou a autora que não havia disponível para a venda o carregador novo, pois o mesmo já havia esgotado devido ao preço de... Destarte, quem recebe um produto de presente, no mínimo, deve considerado consumidor por equiparação, conforme aduz o artigo 17 do CDC , o qual sujeita à proteção do CDC também as vítimas de acidentes

PESSOA IDOSA 01) , a Autora requer a prerrogativa da tramitação preferencial do processo, com supedâneo nos seguintes dispositivos legais: artigo 10 , inciso VI , alínea b , da Lei nº 8.842 /1994 ( Política... artigo 3º , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); artigo 1.048 , inciso I , do CPC ; e artigo 6º, da Resolução nº 520/2023, do Conselho Nacional de Justiça (Política... Página 4 de 25 que um salário-mínimo, complementado por modesta renda, decorrente de alguns biscates eventuais. Isso é tudo o que ganha para sustentar a si e sua família

Nesse sentido: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses... oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas , ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade , composição, preço... básicos do consumidor: III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços , com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço

de 4 salários-mínimos, nos termos do art. 85 , § 8º do CPC... Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade... 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC , ou, alternativamente, sendo muito baixo o valor da condenação, que sejam fixados honorários sucumbenciais por equidade, no valor mínimo