Alteração Constitucional em Peças Processuais

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA... TERÇO CONSTITUCIONAL... TERÇO CONSTITUCIONAL

Pertinente ressaltar, como bem referido em Nota Explicativa , que as alterações normativas se encontram fundamentadas no Princípio da Autodeterminação Coletiva , de previsão constitucional, nos artigos... (grifos nossos) Pertinente ressaltar, como bem referido na Nota Explicativa , que as alterações normativas se encontram fundamentadas no Princípio da Autodeterminação Coletiva , de previsão constitucional... Da alteração normativa havida. 1.1.1

Não existe no julgado que transitou incólume, registra-se, não houve recurso ou alteração por instância superior, deferimento de apuração de FGTS sobre 13º; férias mais 1/3... coisa julgada pelo d. juízo de piso nega vigência ao artigo 5º, inciso XXII, da CFRB de 1988, como se lê: " é garantido o direito de propriedade;" a negativa de vigência ao sobredito dispositivo constitucional... frontalmente o artigo 5º, inciso XXXVI, da CFRB de 1988, sic: " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;", em que a vulnerção ao retrocitado dispositivo constitucional

No caso dos autos presentes autos, não foi observada tal exigência constitucional e regulamentar... Página 3 de 5 Segundo a decisão ora agravada, a Lei 13.465 /2017 teria promovido alteração substancial atinente a um direito material, o de purgar a mora, contrariando o entendimento do STF de que lei... No caso dos autos, a decisão agravada considera que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465 /2017 não podem ser aplicadas aos contratos firmados anteriormente por interpretação conforme à Constituição

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em... O reclamado efetuou o pagamento de somente ( remuneração base fixa / 3 = ), não incluindo as médias variáveis de férias (remuneração variável) na base de cálculo do terço constitucional... Por sua vez, o reclamado alegou em sua contestação que ‘Não há que se falar em concessão em dobro do terço constitucional, dos reflexos e das médias das referidas férias, já que tais verbas foram pagas

Defendeu que a alteração unilateral de contrato, além de lesiva, viola um princípio basilar do Direito do Trabalho, o princípio da Proteção ao Trabalhador, arcabouço principiológico do art. 468 da CLT... Em consulta ao Histórico Funcional do senhor, verificamos que a alteração de lotação diversa do setor jurídico, tendo a última se dado desde o dia 15/09/2021, não autorizaria o retorno à Diretoria Jurídica... Que não há de se falar em alteração unilateral, pois sempre respeitou a natureza jurídica do título executivo judicial transitado em julgado, bem como que todo o pacto realizado foi em estrita observância

DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 26 , § 2º , III , DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019 6.1 DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A regra constante do artigo... Nesse sentido constava expressamente na Constituição antes da alteração promovida pela EC 103 : Art. 40... A aplicação absoluta e radical no viés individual do Princípio da Vedação ao Retrocesso à previdência pública de fundo único impediria qualquer alteração que elevasse a idade da aposentadoria, ampliasse

DO DIREITO DE PURGA A MORA Temos claro e cristalino que todos os requisitos exigidos pela lei 9514 /97, somada as alterações legislativas oriundas do advento da lei 13.465 /2017, são as que regem esse... Em sua contestação genérica, a matéria é aventada de forma vaga, sem comprovação e verossimilhança que tenha atendido a obrigatoriedade da notificação PESSOAL, o que infringe princípios constitucionais... Excelência, a parte tão somente faz a alegação, com a finalidade de levar esse D. juízo a erro, pois, em nada comprova que a intimação pessoal foi devidamente realizada, o que infringe princípios constitucionais

a quo JULGOU improcedente o pedido deduzido na exordial, pois entendeu que não houve nenhuma violação da Lei 9.514 /97 ao que se refere a intimação das datas e hora dos leilões, uma vez que houve alteração... necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514 /97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP, mesmo antes das recentes alterações... segurança jurídica maior aos contrato de alienação fiduciária, portanto: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores às alterações

Embora as Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03 nada dispunham sobre o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários em manutenção, disciplinados que são pela Lei nº 8.213 /91 e alterações... Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14 , da Emenda Constitucional nº 20 /98 e do art. 5º , da Emenda Constitucional nº 41 /03 aos benefícios previdenciários limitados... EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /03/2003. BURACO NEGRO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1