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; - multa do art. 467 da CLT , a incidir sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3... ; - multa do art. 467 da CLT , a incidir sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3; - horas extras e reflexos; - indenização pela supressão do intervalo intrajornada... APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO
Do aviso prévio, das verbas rescisórias e da incidência das multas pre- vistas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT 47... Assim sendo, requer seja a reclamada condenada à quitação das verbas rescisórias e indenizatórias a que faz jus a obreira, nos termos da inicial, indenização dos art. 467 e 477, caput , da CLT , FGTS acrescido... do ID nº e61a5cd), o fazendo sob a seguinte justificativa: "A exceção de incompetência apresentada é recebida pelo Juízo como preliminar de contestação, eis que o conteúdo da exceção versa sobre a aplicação
Do aviso prévio, das verbas rescisórias e da incidência das multas pre- vistas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT 47... Assim sendo, requer seja a reclamada condenada à quitação das verbas rescisórias e indenizatórias a que faz jus a obreira, nos termos da inicial, indenização dos art. 467 e 477, caput , da CLT , FGTS acrescido... do ID nº e61a5cd), o fazendo sob a seguinte justificativa: "A exceção de incompetência apresentada é recebida pelo Juízo como preliminar de contestação, eis que o conteúdo da exceção versa sobre a aplicação
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . Os preceitos constantes da CLT não se aplicam aos empregados domésticos, exceto com relação às férias... no art. 467 da CLT , portanto, IMPUGNA-SE. 8... MULTA DO ART. 467 DA CLT . INDEFERIMENTO. Existindo controvérsia quanto ao pagamento das verbas rescisórias postuladas, mantém-se a sentença, que indeferiu a multa do art. 467 da CLT
Juízo entenda por comprovado ter a Reclamante alterado a verdade dos fatos, requer-se, desde já, a aplicação de multa por litigância de má- fé, na forma do art. 793-B , inciso II e 793-C, ambos da CLT... -B , inciso II e 793-C, ambos da CLT... TRABALHO DOMÉSTICO
Aplicação da multa do art. 467 da CLT ; h. Aplicação da multa do art. 477 da CLT ; i... Da Multa Do Art. 467 E 477 Da CLT Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação do artigo 467 da CLT , caso a reclamada... O pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas da multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT ; j
A possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT tem como premissa fática a inexistência de controvérsia em relação às verbas rescisórias... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Com razão a reclamada... MULTA DO ART. 467 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO
EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 150 /2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA... Aos contratos de trabalho de empregados domésticos encerrados quando já vigorava a LC 150 /2015 incidem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Em mesmo sentido, diante das verbas incontroversas, postula pela incidência da multa do artigo 467 da CLT no valor de e na multa do artigo 477 , § 8 da CLT no valor de ambas arbitradas por estimativa
DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Conforme mencionado por toda esta exordial, a Reclamada não pagou as verbas de natureza indenizatórias e não depositou a multa fundiária, devendo nos termos do artigo 467... Desta forma, requer a condenação da Reclamada a pagar a multa de 50% do artigo 467 da CLT , caso não pague em audiência inaugural as verbas incontroversas... ; k) A condenação da Reclamada a pagar a multa de 50% do artigo 467 da CLT , caso não pague em audiência inaugural as verbas incontroversas; l) A condenação da Reclamada a pagar indenização
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT VII... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho , O artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho , in verbis , determina que a Reclamada deverá na data do seu comparecimento... Portanto, o avanço que seria a aplicação dos honorár que seria a aplicação dos honorários sucumbenciais (art. 791 - -A CLT ) ficou completamente descaracterizado ao permitir que este seja descontado de