Aplicaçao do Art. 467 da Clt Aos Domésticos em Peças Processuais

tem direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , quando preenchidos os requisitos de sua aplicação... Nesse sentido, as abalizadas ementas: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE . A Lei Complementar 150 /2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT ao trabalho doméstico... Juiz julgou procedente os pedidos feitos, merecendo destaque os recortes onde, expressamente, o juízo enfrenta assuntos concernentes a aplicação da sanção dos arts. 467 e art. 477 , § 8º da CLT (g.n.)

tem direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , quando preenchidos os requisitos de sua aplicação... Nesse sentido, as abalizadas ementas: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE . A Lei Complementar 150 /2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT ao trabalho doméstico... Juiz julgou procedente os pedidos feitos, merecendo destaque os recortes onde, expressamente, o juízo enfrenta assuntos concernentes a aplicação da sanção dos arts. 467 e art. 477 , § 8º da CLT (g.n.)

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT... No entanto, as multas estabelecidas pelos artigos 467 e 477 , § 8º da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPREGADO DOMÉSTICO... Portanto, incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT aos empregados domésticos, conforme artigo 7.º , a, da CLT e entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho... Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo 7º , a, da CLT . Precedentes desta Corte

rogata venia, do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 , ambos da CLT , aos domésticos... Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Aplicabilidade... A aplicação aos domésticos das multas em liça, como entendeu o v. acórdão embargado, ofende o artigo 7º, parágrafo único da CR/88 que é taxativo quanto aos direitos dos domésticos e o 7º , a, da CLT

Com efeito, "EMPREGADO DOMÉSTICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /2013. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE... "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPREGADA DOMÉSTICA... Em consequência, a extensão das mul-tas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT aos empregadores domésticos somente é possível mediante expressa determinação legal

rogata venia, do pagamento aos domésticos das multas previstas nos artigos 467 e 477 , ambos da CLT , havendo aí ofensa ao artigo 5º, II, da CR/88... Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Aplicabilidade... Tribunal Superior já decidiu nesse sentido: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Uma vez que o empregador doméstico contestou as verbas rescisórias em juízo, não há como considerá-las incontroversas

rogata venia, do pagamento aos domésticos das multas previstas nos artigos 467 e 477 , ambos da CLT... Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Aplicabilidade... parcelas rescisórias incontroversas, que justifiquem a aplicação do artigo 467 /CLT , o que afasta de pronto sua aplicação na hipótese sub examen, assim como o artigo 7º , a, CLT

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A r. sentença julgou improcedente a aplicação da multa trazida no artigo 467 , da CLT... Assim sendo, merece reforma a r. sentença, fazendo jus o Recorrente o recebimento dos mesmos, como determina o artigo 467 , da CLT . 4... Aplicação de Convenção Coletiva. Possibilidade. Os empregadores domésticos não são categoria econômica, pois os empregados domésticos não lhes prestam serviço em atividade econômica do empregador

Por fim, foram também indeferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , e deferidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre a condenação atualizada... Por fim, o reclamante requereu a aplicação das Normas Coletivas (id 42840a6, d41f9a3, 0f3b855 e ), do Sindicato dos Empregados Domésticos do Estado de São Paulo, as quais abrangem a cidade de São Sebastião... dos empregados domésticos