Art. 65 do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

Da Presente Circunstância Atenuante do Art. 65 , inciso I , do C.P.... O reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "alínea d", do Código Penal ; d. O reconhecimento da atenuante do art. 65 , Inciso I , do Código Penal ; e... Wilson, na época dos fatos era menor de 21 anos, conforme documento acostado nos autos, portanto, pleiteia o reconhecimento do art. 65 , Inciso I , do Código Penal : " Art. 65 - São circunstâncias que

Da Presente Circunstância Atenuante do Art. 65 , inciso I , do C.P.... O reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "alínea d", do Código Penal ; d. O reconhecimento da atenuante do art. 65 , Inciso I , do Código Penal ; e... Wilson, na época dos fatos era menor de 21 anos, conforme documento acostado nos autos, portanto, pleiteia o reconhecimento do art. 65 , Inciso I , do Código Penal : " Art. 65 - São circunstâncias que

Ainda, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (com qualificação às fls. 19), por incorrido nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Decreto-Lei 2.848 /40 - Código Penal... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra TABATA CRISTINA BAPTISTA (com qualificação às fls. 24), por incorrido nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Decreto- Lei 2.848 /40... Assim sendo, na segunda fase da dosimetria da PENA do réu , requer reforma da sentença seja aplicada a atenuante da confissão, prevista no art. 65 , inciso terceiro, alínea D, também do código penal

Assim, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65 , I do CP... D) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65 , I do CÓDIGO PENAL Na época dos fatos, conforme narra a denúncia, o réu tinha 19 anos, portanto, faz jus a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , I do CP : Art... Em não sendo o entendimento de vossa Excelência, REQUER , seja a pena fixada no mínimo legal , aplicando a atenuante do art. 65 , I e III , do CP ; v

Tratando-se de réu confesso, não pode ficar de fora a atenuante da confissão voluntária, expressamente prevista no Art. 65 do Código Penal : Art. 65- São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...)... Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , deve ser aplicada em seu... III , d , do Código Penal . "[...]

Tratando-se de réu confesso, não pode ficar de fora a atenuante da confissão voluntária, expressamente prevista no Art. 65 do Código Penal : Art. 65- São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...)... Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , deve ser aplicada em seu... III , d , do Código Penal . "[...]

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu, , ao disposto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, c/c artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal e art. 40... Dispõe o art. 40 , inciso III , da Lei de Tóxicos : Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...]... Quanto aos depoimentos dos policiais em juízo, tem-se que estes não são aptos a embasar um decreto condenatório, visto que se restringiram a reiterar o que havia sido lançado no boletim de ocorrência

I DO CÓDIGO PENAL O Acusado Adryan à época dos fatos encontrava-se com 18 (dezoito) anos de idade, portanto faz jus a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , I do CP... Muito em bora o Acusado não faça jus ao benefício previsto no art. 65 , I do CP , é importante frisar que a instrução processual não trouxe elementos para valorar a conduta pessoal e a personalidade dos... Quando reconhecida a benesse da figura privilegiada prevista no art. 33 , § 4º da Lei n.º 11.343 /06, bem como as atenuantes de pena do art. 65 , I do Código Penal , ( COM RELAÇÃO AO Adryan Sipriano Hoffma

(Antonio Fernando Neto ) Prescreve o artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena... Meros indícios e suspeitas não são suficientes para embasar um decreto condenatório... qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, vêm, por meio de seus advogados infrafirmados, apresentar seus MEMORIAIS , conforme a seguir expõe: DO RESUMO DOS FATOS No dia 24/06/2020, por volta das 06h40min

incisos IV e V , da Lei Federal nº 11.343 /2006, c/c artigo 29 , caput , do Código Penal , quanto ao réu FERNANDES DE OLIVEIRA, popularmente conhecido por "DEDÉ DE ZECA"; artigo 33 , c/c artigo 40... 29 , caput , do Código Penal , quanto ao réu FERNANDES DE OLIVEIRA, popularmente conhecido por "DEDÉ DE ZECA"; artigo 33 , c/c artigo 40 , inciso V , da Lei Federal n. 11.343 /2006, c/c artigo 29 , caput... incisos IV e V , da Lei Federal nº 11.343 /2006, c/c artigo 29 , caput , do Código Penal , quanto ao réu FERNANDES DE OLIVEIRA, popularmente conhecido por "DEDÉ DE ZECA"; artigo 33 , c/c artigo 40