Art. 65 do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

Da Presente Circunstância Atenuante do Art. 65 , inciso I , do C.P.... O reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "alínea d", do Código Penal ; d. O reconhecimento da atenuante do art. 65 , Inciso I , do Código Penal ; e... Wilson, na época dos fatos era menor de 21 anos, conforme documento acostado nos autos, portanto, pleiteia o reconhecimento do art. 65 , Inciso I , do Código Penal : " Art. 65 - São circunstâncias que

Da Presente Circunstância Atenuante do Art. 65 , inciso I , do C.P.... O reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "alínea d", do Código Penal ; d. O reconhecimento da atenuante do art. 65 , Inciso I , do Código Penal ; e... Wilson, na época dos fatos era menor de 21 anos, conforme documento acostado nos autos, portanto, pleiteia o reconhecimento do art. 65 , Inciso I , do Código Penal : " Art. 65 - São circunstâncias que

I , do CP... I e III , d , do CP... I - DA ABSOLVIÇÃO Verifica-se dos autos que o conjunto probatório é frágil para a aplicação de um decreto condenatório, razão pela qual, as acusadas devem ser absolvidas da imputação que lhes é feita

I , do CP... I e III , d , do CP... I - DA ABSOLVIÇÃO Verifica-se dos autos que o conjunto probatório é frágil para a aplicação de um decreto condenatório, razão pela qual, as acusadas devem ser absolvidas da imputação que lhes é feita

I , do CP... I e III , d , do CP... I - DA ABSOLVIÇÃO Verifica-se dos autos que o conjunto probatório é frágil para a aplicação de um decreto condenatório, razão pela qual, as acusadas devem ser absolvidas da imputação que lhes é feita

Em todas as hipóteses relacionadas no inciso III do artigo 65 do Código Penal , a redução é obrigatória, observando-se, obviamente, o mínimo e o máximo da pena prevista... Segundo o artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , são causas de diminuição da pena: "Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Inciso III - ter o agente: d) confessado espontaneamente... Compulsando os autos verificasse que a denúncia contra os acusados é infundada e não tem provas para ensejar um decreto condenatório no crime de tráfico de drogas

nos termos do art. 65 , III , alínea 'd', do Código Penal... Diante do exposto, a Defensoria Pública requer à Vossa Excelência a absolvição do crime previsto no art. 40 , inciso V da Lei de Drogas , frente a insuficiência de provas para um decreto condenatório... Em sentido outro, em caso de condenação, se garanta o privilégio previsto no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, seja valorado seus bons antecedentes, nos termos do art. 59 , do Código Penal , sua confissão

inciso III , alínea d , do Código Penal ; • Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da atenuante da menoridade prevista no artigo 65 , I , do CP ; • Subsidiariamente, em caso de condenação... Segundo o artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal são causas de diminuição da pena: "Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III- ter o agente d- confessado espontaneamente, perante... Nesse sentido: "Se o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessária a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , I , do CP ." ( /2016, 3º Turma Criminal, TJDFT) c) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Em todas as hipóteses relacionadas no inciso III do artigo 65 do Código Penal , a redução é obrigatória, observando-se, obviamente, o mínimo e o máximo da pena prevista... Segundo o artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , são causas de diminuição da pena: "Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Inciso III - ter o agente: d) confessado espontaneamente... Compulsando os autos verificasse que a denúncia contra os acusados é infundada e não tem provas para ensejar um decreto condenatório no crime de tráfico de drogas

no art. 61 , ambos do Código Penal ; 4- Na terceira fase de dosimetria que seja afastada a majorante prevista no art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06, conforme foi fundamentado; 5- Requer também aplicabilidade... prevista no artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal... DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , III , DA LEI DE DROGAS