Crime Contra a Mulher em Peças Processuais

Belém, 06 de junho de 2024. 2º Promotor de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Processo nº... Excelência, ocorre que não há na conduta do investigado, relatada pela suposta vítima, tipicidade do crime que a vítima tenta lhe atribuir

(Apelação Crime No , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013). TJ-RS - Apelação Crime ACR RS (TJ-RS)... Sustenta o apelante que, nos crimes que deixam vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 72a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL E-mail: , Fone: EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER

Como é sabido, o crime de dano emocional (art. 147-B , CP ), consiste em causar dano que prejudique e perturbe a mulher em seu pleno desenvolvimento, ou que busque degradar ou controlar suas ações, comportamentos... Exige-se, para adequação ao tipo penal, ameaça, constrangimento, humilhação, ou qualquer outro meio causador de prejuízo à saúde psicológica da mulher... AO JUÍZO DA VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PALMAS Ação Penal n. , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado e com fulcro

Inicialmente, tem-se que o Ministério Público, após relatório final do IPL nº 10114/2023 da 1a Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, denunciou o Sr. pelas práticas dos crimes previstos nos... Frise-se, tudo isso sem prejuízo da prática dos crimes em concurso material. 11... AO JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL Autos nº: , qualificada como genitora da vítima destes autos, por seus Advogados e bastantes procuradores, devidamente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DIREITO DA 3a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM... DA ALEGAÇÃO VAGA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO 2.1. O crime imputado ao acusado não merece prosperar, considerando que este não entra em contato com a suposta vítima à quase 13 anos; 2.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DIREITO DA 3a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM... DA ALEGAÇÃO VAGA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO 2.1. O crime imputado ao acusado não merece prosperar, considerando que este não entra em contato com a suposta vítima à quase 13 anos; 2.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM... Belém-Pa, 11 de janeiro de 2024. 1º Promotor de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em exercício... Sendo assim, ante da pluralidade de delitos praticados por múltiplas condutas do denunciado, resta caracterizado o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal Brasileiro. 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM... Belém-Pa, 11 de janeiro de 2024. 1º Promotor de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em exercício... Sendo assim, ante da pluralidade de delitos praticados por múltiplas condutas do denunciado, resta caracterizado o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal Brasileiro. 3

DA INCIDÊNCIA PENAL Ante o exposto, estando a autoria individualizada e a materialidade positivada, tem- se que a conduta do denunciado constitui a prática dos crimes previstos nos art. 24-A da Lei nº... 23a PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SÃO LUÍS 2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA MULHER ___________________________________________________________________________ AO JUÍZO DA 1a VARA ESPECIAL DE COMBATE... À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS Inquérito Policial nº 87/2024- DEM Distribuição nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante que esta subscreve, no

firmada, vem manifestar-se nos autos em epígrafe, nos termos seguintes: Trata-se de medidas protetivas de urgência requeridas por , através da Autoridade Policial, a qual nar- rou ter sido vítima dos crimes... Retratação da vítima. 1 - A ação penal nos crimes de violência doméstica é pública incondicionada. 2 - Demonstrado que as medidas protetivas estabelecidas são necessárias para assegurar a integridade física... de dano e ameaça praticados por seu esposo NERIVALDO SOARES MORAIS, em contexto de violência doméstica e fa- miliar contra a mulher