Delação Probatória em Peças Processuais

II- DO MÉRITO II.a - DA ANALISE FÁTICA PROBATÓRIA No presente caso, o acusado é acusado de tráfico de drogas... DELAÇÃO DO CORRÉU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO APELANTE... Tais defeitos não são sanados só porque um dos policiais vem confirmar que corréus delataram, como se fosse possível um contraditório diferido e, pior, por interposta pessoa, que ouviu a delação

CONDENAÇÃO BASEADA EM DELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SEGURO PELAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO... PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 A DELAÇÃO SE MOSTRA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE QUANDO APARENTA SERVIR APENAS AO INTERESSE DO DELATOR EM FUGIR DE PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, IMPUTANDO AO CÚMPLICE OS FATOS MAIS

ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação... Contudo, os fatos não são verdadeiros, conforme durante a instrução probatória restará demonstrado, a começar pela constatação de invasão ao domicilio do defendente sem mandado judicial, por voluntária... 'informantes policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória

Seguindo, em 22/1/2024, a 18a DP/PCDF, recebeu delação apócrifa dando conta de que estariam tramando a morte do policial civil - chefe da Seção de Investigações Gerais (SIG) da 18a DP/PCDF... Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos... Conexão instrumental, probatória ou processual: ocorre quando a prova de um crime influencia na existência do outro ( CPP , art. 76 , III )

Contudo, conforme demonstrado ao longo da instrução probatória, a associação é regida por um estatuto social... Observe-se que na decisão proferida em sede de Agravo Regimental, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes , a citação feita em relação à delação premiada, não serve ao desiderato almejado pelo Recorrente

DELAÇÃO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO... DA NEGATIVA DE AUTORIA E DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA O juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o apelante, como incurso nas sanções do art. 157 , 2º, inciso II, e § 2º A, inciso I, do Código... TAIS SUPOSTAS "CONFISSÃO INFORMAL E"DELAÇÃO INFORMAL", POR DEPOIMENTO POLICIAL INDIRETO, NÃO FORAM RATIFICADAS E, PORTANTO, REVELAM-SE IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA

A via célere do mandado de segurança não admite dilação probatória. 2... Ingressando no mérito da apelação, vê-se que a defesa pleiteia o levantamento dos bens sequestrados naquela ocasião, ao argumento central de que a medida foi decretada exclusivamente com base em delação

A via célere do mandado de segurança não admite dilação probatória. 2... Ingressando no mérito da apelação, vê-se que a defesa pleiteia o levantamento dos bens sequestrados naquela ocasião, ao argumento central de que a medida foi decretada exclusivamente com base em delação

A via célere do mandado de segurança não admite dilação probatória. 2... Ingressando no mérito da apelação, vê-se que a defesa pleiteia o levantamento dos bens sequestrados naquela ocasião, ao argumento central de que a medida foi decretada exclusivamente com base em delação

ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA... Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da