Direito Constitucional Comparado em Peças Processuais

Situação na qual a autora necessita mais do que nunca da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana c/c direito constitucional à educação e à saúde... DO DIREITO 3.1 DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade da efetivação da matrícula do estudante, em virtude da sobreposição do direito constitucionalmente... Isto porque, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88 ) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino

A indenização dos danos morais e materiais que se pleiteia é direito constitucional a todos... O comando constitucional do art. 5º, V e X, também é claro quanto ao direito da parte autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional... E se não bastasse o direito constitucional previsto no art. 5º, é a própria Lex Mater que em seu preâmbulo alicerça solidamente como um dos princípios fundamentais de nossa nação e, via de consequência

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO Processo nº O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação em epígrafe, que perante esse MM... Feitas as devidas correções, na hipótese de procedência dos pedidos autorais, o valor bruto a executar é de , que, comparados aos cálculos em questão, resulta em um excesso de

Assim, diante da clara ilegalidade desse ato, o remédio constitucional do Mandado de Segurança se mostra tempestivo e adequado para afastar essa violação dos direitos da Impetrante... Curso de Direito Administrativo. 9. Ed... Direito Administrativo e Administração Pública, 26. ed

a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º , inc... VI , do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça... Ora Excelência, a Requerente não pode ser "punida" com a fixação de honorários sucumbenciais em valores astronômicos se comparados ao valor da causa pelo simples fato de buscar socorro junto ao Judiciário

ser observado por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado... uma arte; e para realizá-la como arte, requer uma devoção tão exclusiva, um preparo tão rigoroso, quanto a obra de qualquer pintor ou escultor; pois o que é tratar da tela morta ou do frio mármore comparado... profissionais de enfermagem deve ser observado por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado

Direito Constitucional - 20 ed - São Paulo: Atlas, 2006)... Direito Constitucional - 20 ed - São Paulo: Atlas, 2006). (...)... Assim, o desperdício de seu tempo vital, suporte implícito da existência humana, bem jurídico-constitucional, demonstra de modo inequívoco não só a lesão ao seu direito da personalidade, como também a

Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado... Curso de Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2023... Apreciando o chamado " Anspruch auf rechtliches Gehör " (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala a Corte Constitucional que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o

Sem oitiva prévia do Município, fora concedida a tutela de urgência, justificando que: (a ) quanto à probabilidade do direito: não resta dúvida quanto à existência de previsão legal e constitucional acerca... É o que se depreende a partir da leitura da Emenda Constitucional 120 /2022 e da Lei 11.350 /2006, modificado pela Lei nº 12.994 /2014; (b) quanto ao perigo de dano: considerando o tempo de desenvolvimento... ALAGOAS, 2023 E 2024: 411 356 206 156 149 132 115 115 116 98 101 86 88 87 92 94 95 86 84 72 Em Maceió, já foi registrado um aumento de 73,8% de casos nas 11 primeiras semanas do ano , quando comparados

principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse... Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental... Portanto, o reconhecimento pelo Poder Judiciário de direito não regulado no regime celetista, mas amparado em normas constitucionais e infraconstitucionais, não implica violação ao princípio da legalidade