Direito Constitucional Comparado em Peças Processuais

à vida, dignidade humana, Estado Social)" (Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um Direito Constitucional "comparado"... Essa interpretação é duvidosa e, na verdade, não corresponde às exigências de um Direito Constitucional Comparado produtivo e cientificamente coerente... fundamentais sociais e a reserva do possível in Leituras Complementares de Direito Constitucional - Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Juspodivm, 3a ed., 2008, p. 390)

Não é demais dizer que a Suplicante não poderá pleitear os direitos que faz jus, acaso não possa gozar do benefício da gratuidade judiciária, DIREITO CONSTITUCIONAL que prevê o amplo acesso ao Poder judiciário... Desta feita, a autora não tem como arcar com as taxas judiciárias sem onerar o SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, o que vai de encontro ao direito constitucional ao AMPLO ACESSO À JUSTIÇA... Bacharela em Direito, RG

Michel Temer, em "Elementos de Direito Constitucional" (Malheiros, 14a Edição, p. 23 e 24), utilizando ensinamentos apresentados por José que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem... Nesse sentido, ensina, no Curso de Direito Constitucional (2013, p. 406-407), que"Segundo a tradição, a Constituição afirma, no caput do art. 226 , ser a família a"base da sociedade"e ter direito à"especial... Por isso mesmo, aliás, preferimos denominá-las de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível."

E que se reconheça direito constitucional das mulheres de interromper a gestação, e dos profissionais de saúde de realizar procedimento... de garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito. "... liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar, de modo a garantir às mulheres direito constitucional

reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida que a prevista nela A esse respeito, a Corte considera que outras sentenças no Direito Constitucional comparado buscam realizar um adequado balanço... Acesso em: 20 fev. 2018. 2 "Começa um processo de internacionalização do Direito Constitucional (dos Direitos Humanos). direito internacional, que se encontrava fundamentado nas relações dos Estados e... Surge assim direito internacional dos direitos humanos, em que a interação entre os direitos internacional, constitucional e processual é evidente, provocando também novos entendimentos sobre tradicional

Curso de Direito Constitucional Contemporâneo . 5a Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 521. 16 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5a Ed... Não criam direitos nem deveres e só se prestam ao mister interpretativo se tomados em seu conjunto, quando comparados às demais normações constitucionais... Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita , nos termos da Lei Federal n° 1.060/50, como forma de garantir-lhe seu direito constitucional de acesso à justiça. 3

Todavia, não se pode ignorar toda a sistemática constitucional referente à Separação dos Poderes, e até mesmo os próprios dispositivos constitucionais que tratam da saúde, para entender que o direito constitucional... à saúde se resume ao direito a remédio e exames... Ora, reconhece-se que isoladamente o valor do medicamento a ser adquirido pela municipalidade em virtude da presente ação é quase irrisório, se comparado ao orçamento total da Saúde, mas não se pode deixar

Todavia, não se pode ignorar toda a sistemática constitucional referente à Separação dos Poderes, e até mesmo os próprios dispositivos constitucionais que tratam da saúde, para entender que o direito constitucional... à saúde se resume ao direito a remédio e exames... Ora, reconhece-se que isoladamente o valor do medicamento a ser adquirido pela municipalidade em virtude da presente ação é quase irrisório, se comparado ao orçamento total da Saúde, mas não se pode deixar

Isso porque o pedido tem raiz constitucional e seu implemento NÃO pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior OU interpretação que afaste a eficácia do Direito Constitucional assegurado... A usucapião especial urbana se distingue das demais modalidades principalmente por ter determinado um prazo consideravelmente inferior comparado com as outras espécies, sendo esse de cinco anos contínuos... JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS- FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO Processo n. SILVA, nos autos do processo em epígrafe, por esse juízo, vem à presença de V

Todavia, não se pode ignorar toda a sistemática constitucional referente à Separação dos Poderes, e até mesmo os próprios dispositivos constitucionais que tratam da saúde, para entender que o direito constitucional... à saúde se resume ao direito a remédio e exames... Ora, reconhece-se que isoladamente o valor do medicamento a ser adquirido pela municipalidade em virtude da presente ação é quase irrisório, se comparado ao orçamento total da Saúde, mas não se pode deixar