Direito da Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade em Peças Processuais

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA ART. 71 , DA LEI Nº 10.741 /2003 Art. 1.048 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , brasileira, solteira, aposentada, filha de e Urcelsina da Silva Antunes de Lemos, portadora... DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Em se tratando de pessoa idosa, devidamente comprovada conforme documentos anexos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741 /2003 e art. 1.048 , inciso I do Código de... Código de Processo Civil , porquanto desprovida de recursos financeiros para custeio das despesas processuais e honorários advocatícios; b) Conceder a prioridade na tramitação do feito, por ser a Autora pessoa idosa

Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa... DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE AUTORIZAVA O DESCONTO DA TARIFA. MÁ FÉ DO BANCO, PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO... Na verdade, mesmo que tivesse juntado documento equivalente, este deveria ser desconsiderado, uma vez que, se trata de pessoa idosa com baixíssima instrução

Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossa Excelência entender não estar configurado o direito a pessoa idosa, o que só se admite hipoteticamente, REQUER a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa... ISTO POSTO , REQUER a PROCEDÊNCIA do feito, sendo concedido a Autora o benefício assistência a pessoa idosa , a contar da data que atendeu o critério para o benefício desde a cessação... AO LAUDO SOCIOECONOMICO, dizer e requerer o que segue: I- QUANTO AO LAUDO SOCIAL Em face da negativa do benefício assistencial à pessoa idosa, a Requerente ajuizou a presente ação, diante da negativa

A Autora é pessoa idosa e vem passando por grandes problemas psicológicos desde que descobriu a existência desses contratos... O Banco atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com a Autora, que por ser uma pessoa idosa, necessita de maiores cuidados, maior atenção e, muitas vezes, maiores gastos, e que... X, onde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

V - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando os fatos narrados na presente ação, onde se evidencia a situação de vulnerabilidade econômica da Autora, que é uma pessoa idosa, aposentada... A situação de vulnerabilidade causada pelo desconto indevido fere a dignidade da pessoa humana da Autora, que se vê privada de seus direitos básicos e impossibilitada de viver com autonomia e independência... III - DO PEDIDO DE LIMINAR A Autora, na condição de pessoa idosa, depende dos valores indevidamente descontados para garantir sua subsistência e arcar com seus tratamentos médicos

A Autora é pessoa idosa e vem passando por grandes problemas psicológicos desde que descobriu a existência desses contratos... O Banco atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com a Autora, que por ser uma pessoa idosa, necessita de maiores cuidados, maior atenção e, muitas vezes, Página 8 de 18 maiores... X, onde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

A Executada , é uma pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, e portadora de doenças, que torna sua situação especialmente delicada e merecedora de proteção jurídica... Compete ao Ministério Público: III - atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.423 , de 2022) Ademais... Neste mesmo sentido: LIDE INTEGRADA POR PESSOA IDOSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - FRAGILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 43 , II , DO ESTATUTO DO IDOSO

A Executada LEILA ALVES FELICIO, é uma pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, e portadora de doenças, que torna sua situação especialmente delicada e merecedora de proteção jurídica... Compete ao Ministério Público: III - atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.423 , de 2022) Ademais... Neste mesmo sentido: LIDE INTEGRADA POR PESSOA IDOSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - FRAGILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 43 , II , DO ESTATUTO DO IDOSO

Suplica-se nesse ato a aplicabilidade desse código consumerista. 3.4- DA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO LEI 10.741/2008 Artigo 2º do estatuto da pessoa idosa mencionar que: "A pessoa idosa goza de todos... Artigo 96: Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao... O artigo 3º da mesma lei diz que: -É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação

idosa ou com deficiência em situação de vulnerabilidade; (ii) criança ou adolescente sem representação/assistência processual adequada: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL... Na medida em que a autora, embora pessoa idosa, é capaz e se encontra devidamente representado por advogado constituído, não se evidenciando interesse público, social ou individual indisponível a justificar... Ausente a transindividualidade da situação jurídica ou o direito do incapaz, o Ministério Público não poderá atuar por absoluta legitimidade