Direito da Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade em Peças Processuais

Ademais, o dever do Estado, em sentido lato, de amparar pessoas idosas é de natureza constitucional (art. 230 da CF) e decorre na necessidade de garantir à pessoa idosa "o direito à vida"... Com efeito, entendeu o douto magistrado que não há nada que se apresente para justificar a permanência da pessoa idosa na entidade de acolhimento institucional, tendo em vista que a manutenção dessa situação... Dessa forma, mostra-se imprescindível que, para desabrigamento da pessoa idosa, seu companheiro se encontre apto a cuidar dela, pois, do contrário, estar-se-á colocando-a novamente em situação de risco

assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1° - O direito... Registre-se ainda que a institucionalização da pessoa idosa deve ser precedida de estudos que sugiram ser esta a melhor ferramenta para atender aos seus direitos e interesses, sem prejuízo do fortalecimento... A legislação extravagante, sob a redoma da Constituição, impõe, assim, o respeito à opinião, à liberdade e à condição particular da pessoa idosa, vejamos: Artigo 10 - É obrigação do Estado e da sociedade

assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1º - O direito... afirmar que a institucionalização da pessoa idosa deve ser precedida de estudos psicossociai s que sugiram ser esta a melhor ferramenta para atender aos seus direitos e interesses, sem prejuízo do fortalecimento... Consta da inicial, que o Co-Requerido , pessoa idosa com 70 (setenta) anos de idade, histórico em uso de álcool e tabaco, sem identificação de família natural, extensa ou pessoa com quem tenha estabelecido

A situação ora tratada envolve dois direitos básicos do cidadão e, especialmente, da pessoa idosa: saúde e acesso à assistência social... Nesse particular, é oportuno apontar que o dever do Estado em amparar as pessoas idosas, sobretudo aquelas que se encontram em situação de alta vulnerabilidade, como é o caso dos autos, decorre da Constituição... Assim, diante do quanto exposto, a obtenção de vaga em instituição de longa permanência apta a prestar os cuidados de que necessita representará o atendimento ao direito à saúde de pessoa idosa, o que

garantidos a pessoa idosa... De fato, no dia 1º de novembro de 2019, compareceram à Promotoria de Justiça de Olímpia, a Sra. e o Sr. , relatando preocupação com seu vizinho , porque é pessoa idosa, com mais de 83 anos de idade, mora... Frise-se que peculiaridades do caso, especialmente a condição da pessoa idosa, não podem ser afastadas da análise do caso, por isso, considera-se inadequada as jurisprudências e doutrinas colacionada à

nos artigos 43 , incisos I , II e III , 44 , 45 , inciso VI , e 69 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), propor a presente ação de ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA IDOSA... DO DIREITO O art. 230 da Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade... Após, em fevereiro de 2020 foi registrada nesta 1a Promotoria de Justiça, com atribuição na área do idoso, a Ficha de Atendimento nº 37.0332.0000097/2020-6, versando situação de vulnerabilidade e necessidade

de vulnerabilidade vivenciada pela Sra. , pessoa idosa, em razão de depender de cuidados ante suas condições de saúde, mas os filhos/requeridos são resistentes em prestar assistência à genitora idosa... DO DIREITO II.a) considerações acerca do direito à proteção à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade da pessoa idosa Uma das principais funções do Estado é a de garantir a dignidade da pessoa humana... às responsabilidades que lhes cabem de cuidado com a genitora, já que não acataram as orientações dadas pela equipe de CREAS com relação às obrigações relacionadas à pessoa idosa

DOS FATOS A 4a Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz instaurou a Notícia de Fato nº 010157-253/2021 com vistas a apurar a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa... idosa , o qual se insere no rol da demanda, cujas características específicas se constituem no segmento de pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social, de saúde e sócio-familiares, que necessitem... idosa , o qual se insere no rol da demanda, cujas características específicas se constituem no segmento de pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social, de saúde e sócio-familiares, que necessitem

Alega o que o requerido é pessoa idosa, e que está em situação de risco, pelo qual pugna-se pela internação compulsória do idoso, responsabilizando-se o Município... É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais,garantidos na Constituição... vejamos: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO DO IDOSO MEDIDAS PROTETIVAS - ABRIGAMENTO EM ENTIDADE Pretensão inicial do parquet voltada à aplicação de medida de proteção em favor de pessoa idosa (corréu

DOS FATOS A 4a Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz instaurou a Notícia de Fato nº 004982-253/2021 com vistas a apurar a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA URGENTE - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE Lei Nº 10.741 /03 Notícia de Fato nº 004982-253/2021 O MINISTÉRIO... ABRIGAMENTO DE IDOSAS EM SITUAÇÃO DE RISCO