Direito de Acesso à Informação em Peças Processuais

DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO O Art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece de forma clara e inequívoca o direito de todos os cidadãos de receber dos... A importância do direito de acesso à informação se amplifica no contexto das relações entre o cidadão e órgãos públicos ou entidades que administram fundos de natureza pública, como é o caso do PASEP... A negativa em fornecer os extratos solicitados pelo autor impede que este exerça seu direito de acesso à informação, essencial para a verificação da correta administração dos recursos que lhe são devidos

DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO O Art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece de forma clara e inequívoca o direito de todos os cidadãos de receber dos... A importância do direito de acesso à informação se amplifica no contexto das relações entre o cidadão e órgãos públicos ou entidades que administram fundos de natureza pública, como é o caso do PASEP... A negativa em fornecer os extratos solicitados pelo autor impede que este exerça seu direito de acesso à informação, essencial para a verificação da correta administração dos recursos que lhe são devidos

A obrigação de fazer consubstanciada em dar fiel cumprimento ao direito de acesso à informação encartado no art. 5º , inciso XXXIII e art. 37 , caput da CF/88 e regulamentado pela Lei de Acesso a Informacao... A obrigação de fazer consubstanciada em dar fiel cumprimento ao direito de acesso à informação encartado no art. 5º , inciso XXXIII e art. 37 , caput da CF/88 e regulamentado pela Lei de Acesso a Informacao... É descabida a informação que a Administração teria se negado a conceder acesso às informações pleiteadas

DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO A presente demanda também se fundamenta na violação do direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor... A falta de transparência e clareza nas informações fornecidas pelo Banco do Brasil feriu o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal... Ademais, a Lei nº 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) reforça o direito fundamental de acesso à informação pública

Violação do Direito de Acesso à Informação: A negação do acesso às informações financeiras fere o artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal e a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527 /2011... Dos Fatos Do Direito a. Violação do Direito Societário: A Autora tem direito ao acesso às informações financeiras das empresas, conforme previsto no artigo 1.010 do Código Civil Brasileiro. b... a todas as informações relevantes e que suas reivindicações sejam tratadas com equidade e justiça

Não restam dúvidas de que a impetrante, antes de procurar o judiciário, foi muito persistente e por diversas vezes tentou alcançar seu direito de acesso à informação, mas a impetrada evidentemente mostra... ainda editou no ano de 2011 a Lei nº 12.527 regulamentando esse acesso, e tornando-o como um dever do estado, conforme preconiza seu artigo 5º : Art. 5ºE dever do Estado garantir o direito de acesso à informação... a Informacao , e dessa forma é clara e inegável a violação cometida ao DIREITO DA REQUERENTE EM TER ACESSO AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE FORAM DEVIDAMENTE SOLICITADOS

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. [... Essa lei é a lei de acesso a informacao - LAI... Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá

de defesa, tornando inviável o questionamento do ato administrativo, violando além do dever de motivação, o próprio direito de acesso à informação... aos motivos de fato que lhe classificaram como"INAPTO", violando o dever de fundamentação dos atos administrativos e o direito de acesso à informação do Autor... Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende , entre outros, os direitos de obter : (...)

Não satisfeitos com a explicação superficial dada pelo preposto da ré, e buscando exercer seu direito de acesso à informação, a Autora, por meio de seu patrono abaixo assinado, compareceu junto a agência... A Parte ré tolheu o direito à informação que é assegurado ao cidadão pela própria Constituição Federal , em seu art. 5º , XIV... DO DIREITO O direito do autor está calcado no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei nº 8.159 /91, respectivamente: Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento

Ressalte-se, ainda, que o artigo 43 da lei consumerista dispõe que "O consumidor sem prejuízo do artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de bem... Essa obrigação decorre do artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor que concede ao consumidor o direito de receber do fornecedor de produtos e serviços informações adequadas e claras sobre... Soma-se à tal entendimento, o direito de informação da requerente, basilar a toda e qualquer relação de consumo, já tendo sido decidido, como se sabe, inclusive, que a obrigação de fazer deve se dar independente