Direito de Acesso à Informação em Peças Processuais

DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO:3.1. CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA: 3.1.1... Não é razoável, tampouco lícito, negar deliberadamente o direito de acesso à informação, impondo as consequências ao cidadão... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. PEDIDO NÃO ATENDIDO. NEGATIVA QUE NÃO REPRESENTA ATO DE GESTÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

bem como no direito de acesso à informação pública, independentemente de motivação, de matriz constitucional e regulamentado por meio da Lei n. 12.527 /11 ( Lei de Acesso a Informacao - LAI)... XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; *** Lei 12.527 /2011: Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação... A ideia central que permeia o texto legal é o direito 09. de acesso à informação

06/10/2023 Número: Classe: HABEAS DATA Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: Assuntos: Direito de Acesso à Informação Segredo de justiça... ação 92487 Jr. x UNIÃO FEDERAL_Marinha do Brasil - pedido de arquivam Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada ______________________________________________________________________ AO JUÍZO DE DIREITO

Art. 5° É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão... II - DO DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES O direito da autora de receber informações sobre atos praticados pela Administração Pública está assegurado pela Constituição Federal... Art. 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá

de requisitar informações, para a defesa de direitos, bem como no direito de acesso à informação pública, independentemente de motivação, de matriz constitucional, regulamentado por meio da Lei 12.527... Isto posto, ressaltando que o direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no artigo 5º da Constituição Federal , resta devidamente configurado o direito líquido e certo desta impetrante... que está resguardado pelo art. 5º , inciso XXXIII , da CF - Regulamentação do direito de acesso à informação pela Lei nº 12.527 /2011 - Administração Pública Municipal que não disponibilizou a informação

A ideia central que permeia o texto legal é o direito de acesso à informação... o cumprimento de direito constitucional ( CF/88 , art. 220 , § 1º ) buscar informações e de informar a sociedade (liberdade de informação jornalística), bem como no direito de acesso à informação pública... O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido a qualquer pessoa física ou jurídica, previsto no artigo 5º , XXXIII da Constituição Federal , conforme segue: Todos têm direito a receber

A decisão considerou o dever de transparência ativa ambiental, nos termos do decidido no IAC nº 13 do STJ, in verbis : O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o... dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações... Por outro lado, entende-se que a transparência ativa deve se limitar àquilo previsto no art. 7º , inciso VII , alínea a , da Lei de Acesso a Informacao : Art. 7º O acesso à informação de que trata esta

de Acesso à Informação Segredo de justiça... 12/09/2023 Número: Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/06/2023 Valor da causa: Assuntos: Dever de Informação, Provas em geral, Direito de Acesso à Informação

que garantem o direito de acesso à informação de dados do Impetrante... Relato que a Autora tem pleno direito em ter acesso às informações solicitadas, sendo dever da prestadora de serviço esclarecer informações que a paciente venha a desconhecer e não esteja explícito na... A atitude da Autoridade Coatora viola flagrantemente, o direito da Impetrante em ter acesso, às suas informações solicitadas e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos da Empresa

A ideia central que permeia o texto legal é o direito de acesso à informação... o cumprimento de direito constitucional ( CF/88 , art. 220 , § 1º ) buscar informações e de informar a sociedade (liberdade de informação jornalística), bem como no direito de acesso à informação pública... O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido a qualquer pessoa física ou jurídica, previsto no artigo 5º , XXXIII da Constituição Federal , conforme segue: Todos têm direito a receber