Direito de Acesso a Autos de Processo Administrativo em Peças Processuais

do processo administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso, em que a suspensão preventiva imposta à suplicante quanto o acesso ao referido sistema DATASUS perdura por mais de 01... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº: MATIAS FREITAS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. , já qualificada nos autos do processo em... Notificada, a União apresentou Contestação, ocasião em que defendeu genericamente a legalidade dos atos administrativos praticados. 2. DO DIREITO

Observe que a exegese legal é expressa que, salvo os processos sob sigilo ou regime de segredo de justiça, o acesso a qualquer processo judicial ou administrativo deverá ocorrer, inclusive, sem a apresentação... O escólio de Cláudio Lamachia e assevera que: (...) o Estatuto da Advocacia a - ao dispor sobre o acesso do advogado aos autos de procedimentos estatais - sejam eles judiciais ou administrativos - assegura-lhe... de procuração, de modo que a legislação privilegia a maior celeridade no andamento dos atos processuais, reconhecendo que o acesso mais ágil aos autos processuais prestigia o direito de contraditório

C/C COM DANOS MORAIS", tendo em vista que após a tramitação de regular Processo Administrativo Disciplinar, conduzido nos autos do Processo Administrativo nº 307/2021 do Município de Goioxim/PR, (Sindicância... administrativo em anexo, e dos autos nº XXXXX-33.2021.8.16.0060... administrativo; alegações finais) Inclusive o requerente solicitou cópia integral e teve acesso a todos os documentos, não apresentou rol de testemunhas, foi intimado para apresentação de sua defesa a

O que efetivamente se discute é a legalidade do ato administrativo que restringiu o acesso a cargo público de forma equivocada... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 20/05/2024 15:26:21 por MAIA KOURI Documento assinado por: - MAIA KOURI Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje... Até o momento não há elementos robustos de prova que ensejariam o ato de eliminação do candidato, não havendo proporcionalidade entre o direito de acesso a cargos públicos e as limitações referentes aos

respeito ao acesso ao processo de revalidação pelo trâmite simplificado... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/05/2024 11:33:26 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... JUÍZO DA 14a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA Processo n.: Impetrante: Impetrado: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros. , parte anteriormente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua

Observe que a exegese legal é expressa que, salvo os processos sob sigilo ou regime de segredo de justiça, o acesso a qualquer processo judicial ou administrativo deverá ocorrer, inclusive, sem a apresentação... O escólio de Cláudio Lamachia e assevera que: (...) o Estatuto da Advocacia a - ao dispor sobre o acesso do advogado aos autos de procedimentos estatais - sejam eles judiciais ou administrativos - assegura-lhe... de procuração, de modo que a legislação privilegia a maior celeridade no andamento dos atos processuais, reconhecendo que o acesso mais ágil aos autos processuais prestigia o direito de contraditório

de qualquer direito pela defesa técnica ou pelo impetrante, uma vez que o total acesso aos autos foi oportunizado... Com relação a alegação de falta de acesso ao sistema interno SIGAD - Sistema de Gestão Administrativa de Documentos, onde o processo administrativo está em trâmite, esclarece-se que o acesso ao Sistema... O excesso de prazo na tramitação no processo administrativo disciplinar não configura nulidade de qualquer ordem, especialmente se não há demonstração concreta de prejuízo, exatamente o caso dos autos

a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 10/06/2024 11:04:49 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º , LXXVII E 37 , CF

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/05/2024 15:04:12 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... Processo nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, devidamente identificado, com endereço profissional constante no rodapé desta... O requerimento administrativo no ID. realizado pelo Impetrante foi para o direito a agregação e participação em Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, vejamos:

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 07/06/2024 12:23:17 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... Intime-se a Impetrada para que junte aos autos a documentação pertinente do processo de nº XXXXX-87.2023.4.05.8400 , no prazo de 10 (dez) dias... "A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para