Direito de Acesso a Autos de Processo Administrativo em Peças Processuais

A garantia de acesso aos autos é forma de legitimar o devido andamento processual... Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2013. p. 19. 3 DEZAN, Sandro Lucio. Direito Administrativo Disciplinar. v3. Curitiba: Juruá, 2013. p. 198... A partir do momento em que se nega acesso dos autos ao servidor acusado, todos os atos praticados enquanto for "escondido" o processo são nulos, sem qualquer efeito no mundo jurídico

Itapetininga, 17/05/2019 Processo: Julgado Classe: Apelação Cível Área : Cível Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância... O investigado têm direito ao conhecimento dos fatos, ou seja, ao acesso aos autos, pois tem direito de constituir advogado e este tem a prerrogativa garantida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... de ter acesso aos autos, pois, de outra forma, o seu mister profissional não poderia ser realizado

Não bastasse isso, a Comissão Processante é absolutamente imparcial, inclusive, no processo anterior houveram discussões, foi negado direito de acesso da Investigada ao processo, ela foi hostilizada, entre... O" fumus boni iuris" apresenta-se fartamente demonstrado pela impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido... Exa. deferir a segurança LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS, ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora determinando o arquivamento dos processos administrativos disciplinares nº 08/

JUSTIÇA GRATUITA Processo , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em curso por esse v... - Mandado de Segurança - Pedido de cópia de processo administrativo... Ilegalidade . 1- O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5°, LXXVII

Ao final a defesa pugna pela nulidade do auto de infração 1E de competência do DER-SP e a nulidade do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir 11666/2019 de competência do -SP... ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR c/c TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - /SP , CNPJ , dotado de personalidade... Dessa forma, a defesa pugna pela nulidade do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir 11666/2019

Aduz a impetrante que protocolou Requerimento de Acesso à Informação no dia 11 de maio de 2023, solicitando a cópia dos autos do Processo Administrativo nº. 280-56664/2022, em formato digital, conforme... No caso dos autos, observa-se que a autoridade coatora, não obstante o indeferimento do pedido liminar, fez a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo nº. 56664/2022, objeto da presente... O impetrado apresentou Contestação, conforme ID nº , fazendo a juntada aos autos da cópia integral do processo administrativo nº. 56664/2022, objeto da presente ação mandamental, requerendo a extinção

Por este motivo, a Requerida sequer deu prosseguimento nos autos administrativos, tanto que também não tem cópia e acesso ao referido processo administrativo... da Autora, sob pena de multa diária no valor de , que também seja garantido o acesso da Autora aos autos do processo administrativo, bem como que seja apresentado todos os materiais, estudos, pareceres... Narra que requereu habilitação nos autos do processo administrativo, mas que teve o pedido negado pela ANM

Inclusive, como comprova a cópia anexada aos autos de todo o processo administrativo, também na apuração preliminar o Impetrante teve amplo e irrestrito acesso aos autos... Curso de direito administrativo, Ed. Forense, 1975, p. 467 g.n.)... por meio de seu Advogado aos autos

Advogado regularmente constituído tem direito de pleno acesso aos autos de investigação policial... em processo judicial ou administrativo, e acusados em geral as garantias da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sem falar do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, que está... ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias

(Fls. 07, 08) Antítese: é obvio que se houver processo administrativo o acusado terá acesso aos autos... aos autos e o acesso à informação constante dos órgãos públicos são autônomos quanto ao devido processo legal e encontram-se lado a lado na esteira constitucional, apresentando-se como especies dos direitos... onde o servidor terá garantido o direito de defesa e acesso aos autos, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto dos Advogados