Direito Positivo e Ciência do Direito em Peças Processuais

O patrono do apelante tomou ciência da sentença no dia 03/06/2024 (segunda-feira), de modo que a contagem do prazo recursal teve início 04/06/2024 (terça-feira)... No tocante ao tema, sabe-se que aquele que é aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva somente tem mera expectativa de direito à nomeação, CONTUDO, esse direito transmuda para direito... expectativa de direito ao cargo a que concorreram

Se eventual direito possui saldo positivo, neste momento, escapa ao Poder Judiciário, pois o bem precisa de avaliação, bem como os credores fiduciários precisam apresentar planilha de quitação a respeito... do bem ao ter ciência de que de fato o bem ainda estava alienado a terceiro... do bem, tão logo teve ciência da existência do contrato de alienação fiduciária

Se eventual direito possui saldo positivo, neste momento, escapa ao Poder Judiciário, pois o bem precisa de avaliação, bem como os credores fiduciários precisam apresentar planilha de quitação a respeito... do bem ao ter ciência de que de fato o bem ainda estava alienado a terceiro... do bem, tão logo teve ciência da existência do contrato de alienação fiduciária

mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão... CIÊNCIA DO DANO A PARTIR DA OBTENÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM 22/02/2017. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. REALIZAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. VALOR REFERENTE AO PASEP... mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, que, no caso, ocorreu no momento do fornecimento pela instituição financeira dos extratos

Conforme se depreende dos autos, o recorrente tomou ciência da interposição do recurso ordinário do réu na data de 24/05/2024, contando com 08 dias para a apresentação de contrarrazões e eventual recurso... Nesse sentir, a Recorrente cumpriu com seu dever quanto ao ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante disposto no artigo 818 da CLT... pela autora, firmado em 18/09/2023, no ID df1b3b4 dispõe sobre sistema de compensação de jornada através do Banco de Horas, de que findo o prazo de 06 meses, não havendo a compensação, será o saldo positivo

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 11... É fundamental destacar que a correta interpretação da Teoria é no sentido de que a pretensão surge quando verificada a ciência inequívoca da violação do direito subjetivo , tanto em conteúdo quanto em... sentido, mais que óbvio que a comprovação de pagamentos de saldos e rendimentos de um benefício público, administrado por décadas por um banco, deve ser invertida, mesmo porque, trata-se de um ônus positivo

É conceitual, básico e disponível, pertencente ao currículo elementar da Matemática, amplamente utilizado na estatística e nas ciências sociais e presente no enunciado da questão 58 da seção de Realidade... direito de outros candidatos e sem impor atrasos ao cronograma... (Curso de Direito Administrativo. 30 ed. Malheiros, São Paulo, 2013, p. 407.)

Noutro giro, o magistrado afirma que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, devendo fazer, quanto mais não seja, prova mínima do direito alegado. Mais que isso, este MM... DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO De início, é importante ressaltar a tempestividade da apresentação dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista que o embargante tomou ciência da sentença dia 03/06... sentido, mais que óbvio que a comprovação de pagamentos de saldos e rendimentos de um benefício público, administrado por décadas por um banco, deve ser invertida, mesmo porque, trata-se de um ônus positivo

um resultado positivo ou não ocorrência de um prejuízo, gerando um dano a ser reparado... São direitos dos militares da reserva as mesmas vantagens dos militares da ativa e com os mesmos regulamentos, mesmos deveres, mesmos direitos, assim como o soldo e outras vantagens remuneratórias... Considerando a natureza alimentar das verbas em questão, bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º , CF/88 ), defiro o pedido de tutela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 6a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO... Excelência, manifestar o que segue: I - DO NÃO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO - MULTA DE 10% PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC Excelência, conforme intimação de id. , o Executado tomou ciência... financeira; Logo, pugna-se que Vossa Excelência requisite a autoridade supervisora do sistema bancário (Banco Central), via (SISBAJUD), informações de ativos e consequentemente o seu bloqueio em caso positivo