Endossante que Garante o Pagamento do Título em Peças Processuais

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial... Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial"... no momento em que assinou junto ao exequente a emissão da mencionada Cédula, deu como garantia os bens adquiridos, conforme descritos abaixo: Sendo o bem sendo garantidor por meio de interveniente garante

O banco sacador é responsável por garantir que o título seja válido e que o protesto seja realizado apenas em caso de falta d e pagamento de quantia realmente devida, o que não é o caso. 21... Cumpre desde logo salientar que o banco endossante é responsável pelos danos causados na hipótese de o título não ser válido, como ocorre no caso em tela, em que é inegável a fraude praticada contra o... O banco sacador é aquele que emite o título de crédito, se o protesto for indevido, o banco sacador também deve ser responsabilizado por danos causados ao Autor, da mesma forma que o banco endossante

Salomão, destacando as violações as normas do Art. 662 e 186 do código civil , inclusive destacando como exemplo caso análogo dos autos, em que o endossatário tinha ciência prévia da ocorrência de pagamento do título... Nesse cenário, garante o art. 5º , inciso XXXV da CF 5 e o art. 3º do CPC 6 , que não será excluído da prestação jurisdicional a lesão ou a ameaça a direito... Além disso, a Recuperanda apresenta neste ato a relação de todos os títulos apontados para protesto, acompanhados dos seus respectivos comprovantes de pagamento, pagos via outros boletos ou por depósito

§ 1.o Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."... A simples afirmação da parte interessada, nos autos, de que, nos termos da Lei 1.060 /50, não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, lhe garante... recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes

Tocante ao pedido de condenação ao pagamento de honorários, consta prova da prestação de serviços, ausente demonstração do pagamento... Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito e, após a formação do título executivo judicial, caberá à parte autora habilitar seu crédito, submetendo-se ao plano de pagamento aos credores... necessária para o caso do § 1º do artigo 50 (supressão de garantia real), não havendo qualquer outro dispositivo que faça a mesma exigência para as demais ‘garantias’, entre elas, a prestada pelo fiador, endossante

CEP - F.: 55 47 contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas... As cédulas de crédito bancário/rural não podem ser interpretadas exclusivamente pela via do Direito Bancário, uma vez que garante os objetivos e finalidade fundamentais da Lei Agraria... No mesmo sentido são os precedentes cujas ementas são a seguir transcritas, a título de exemplo:"Crédito rural. Securitização. Lei nº 9.138 /95. Precedentes da Corte

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ENDOSSANTE DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU. NOVA PARCELA LANÇADA DE FORMA TOTALMENTE EQUIVOCADA... AUTORA QUE AINDA EFETUOU O PAGAMENTO POR 3 MESES CONSECUTIVOS , FAZENDO JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO... Com efeito, o CDC , garante ao consumidor a defesa de direitos não só quando o contrato já foi celebrado, mas também na fase pré-contratual e pós-contratual, qual seja, na fase de oferta do produto ou