Endossante que Garante o Pagamento do Título em Peças Processuais

Nesse sentido, sabe-se que a legislação que regulamente a matéria cambiária das Letras de Câmbio é a Lei Uniforme de Genébra , a qual estabelece em seu art. 15, que o endossante é garante do pagamento do título... O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra... do título endossado, senão vejamos: Art. 15

Nos termos do artigo 21, da Lei nº 7.357 /1985, o endossante garante o pagamento, salvo estipulação em contrário... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE O endossante de cheque é codevedor da dívida imposta no título e, por isso, possui legitimidade passiva para responder à ação monitória... do título

Nesse sentido, sabe-se que a legislação que regulamente a matéria cambiária das Letras de Câmbio é a Lei Uniforme de Genébra , a qual estabelece em seu art. 15, que o endossante é garante do pagamento do título... O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra... do título endossado, senão vejamos: Art. 15

Responsabilidade Solidária das Executadas É solidária a responsabilidade do emitente e da endossante pela dívida representada pelo cheque, o portador pode exigir do endossante ou de ambos o pagamento do título... No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.357 , de 2 de setembro de 1985, dispõe que o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário. c... título

ENDOSSANTE E EMITENTE Cheque Responsabilidade pelo pagamento do título Inexistência de disposição em contrário Ação monitória Legitimidade passiva Inteligência do artigo 21 da Lei n. 7.357 /1.985: O endossante... Assim, antes de mais nada, imperioso trazer-se ao feito o disposto no artigo 21 da Lei 7.357 /1985: ART. 21 SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O ENDOSSANTE GARANTE O PAGAMENTO... do cheque é, salvo disposição em contrário, responsável pelo pagamento do título, nos termos do artigo 21 da Lei n. 7.357 /1.985 e, assim como o emitente do título, é parte legítima para figurar no polo

que: Art. 15 - O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra... O artigo 15 da Lei Uniforme de Genébra , Decreto 57.663 /66, a qual se aplica aos cheques, determina que salvo estipulação em contrário, o endossante responde pelo pagamento do título, onde estabelece... Ademais, vale ressaltar os artigos 21 e 51 da Lei de Cheques: Art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento

que: Art. 15 - O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra... O artigo 15 da Lei Uniforme de Genébra , Decreto 57.663 /66, a qual se aplica aos cheques, determina que salvo estipulação em contrário, o endossante responde pelo pagamento do título, onde estabelece... Ademais, vale ressaltar os artigos 21 e 51 da Lei de Cheques: Art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento

Vale ressaltar que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, respondendo o endossante, solidariamente, pelo pagamento do título , logo, mesmo diante a figura do endossante é dispensável... O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, respondendo o endossante, solidariamente, pelo pagamento do título . Inteligência dos artigos 20, 22 e 51 da Lei 7.357 /85... DA RESPONSABILIDADE Conforme ensina a lei, além da responsabilidade do emitente, o endossante garante o pagamento, nos termos dos artigos 15 e 21 da Lei do Cheque : "Art. 15 O emitente garante o pagamento

Sendo solidária a responsabilidade do emitente e do endossante pela dívida representada pelo cheque, o portador pode exigir do endossante ou de ambos o pagamento do título... Na mesma esteira, é o endossante quem, salvo estipulação em contrário, garante o pagamento, como expõe o Art. 21 da mesma legislação... de crédito, como os cheques em exame, segundo o Art. 21, e salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento, prevendo o Art. 47 que pode o portador promover a execução do cheque: I - contra

Como se não bastasse, nos termos da Lei Uniforme (Decreto n° 57.663/1966), em especial seu artigo 15°, o endossante é garante tanto da aceitação como do pagamento do título, respondendo, portanto, pela... Sendo que, a empresa BCM COMUNICAÇÃO é a devedora principal dos referidos títulos de créditos, bem como a endossante, é codevedora... Ainda, conforme cláusula 10a do contrato principal, restou acordado que a Contratante ( ) se responsabilizaria pela não liquidação dos títulos de créditos