Expressa Previsão Legal em Peças Processuais

MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PREVISÃO CONTRATUAL VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA FORMULÁRIO CET EXPRESSA PREVISÃO DE TARIFAS E DE JUROS LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - TEMA 972 ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSA... Deste modo, a cobrança da referida tarifa é devida, seja pela previsão legal de sua incidência, seja pela comprovação da prestação do serviço ao qual se refere... Assim, a sua incidência decorre de previsão legal, como as demais taxas e encargos, portanto, cabendo destacar que o Imposto sobre Operações Financeiras está previsto na Constituição Federal , e também

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que esta subscreve expor e requerer o que segue: DA COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: De acordo com a expressa previsão legal... previsão legal, e para evitar tumulto processual, vem comunicar a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, face a R.Decisão Interlocutória que NÃO RECONHECEU AS NULIDADES APRESENTADAS, bem como

cumprimento de sentença, afigura-se inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC , em face da vedação constante do parágrafo sétimo do dispositivo. 3 - Nesse sentido imperioso se repisar que, por expressa previsão legal... previsão legal, o procedimento previsto no art. 916 só é aplicável no processo de, confira-se: execução de pagar quantia certa, fundado em título executivo extrajudicial. 4 - Assim o dispositivo do "§... INAPLICABILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A regra legal contida no CPC , art. 916 , relativa ao parcelamento da execução, refere-se exclusivamente a títulos extrajudiciais, tanto é assim que se menciona

O Tema 551 do STF prevê que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em... Tese de repercussão geral : "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em... O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a

previsão legal, o procedimento previsto no art. 916 só é aplicável no processo de execução de pagar quantia certa, fundado em título executivo extrajudicial, confira-se: "§ 7º O disposto neste artigo... cumprimento de sentença, afigura-se inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC , em face da vedação constante do parágrafo setimo do dispositivo. 3 - Nesse sentido imperioso se repisar que, por expressa previsão legal

IV - DO DIREITO Anote-se em tempo que a Lei nº 6.840 /1980, dispõe sobre os títulos de crédito comercial, em especial, à Cédula de Crédito Bancário, o qual constitui título de crédito por expressa previsão legal... legal... Quando da celebração do contrato foi constituída garantia fidejussória consistente em aval, dado pelos 2º e 3º Executados, figurando como garantidores da 1a Executada, do cumprimento da obrigação expressa

IV - DO DIREITO Anote-se em tempo que a Lei nº 6.840 /1980, dispõe sobre os títulos de crédito comercial, em especial, à Cédula de Crédito Bancário, o qual constitui título de crédito por expressa previsão legal... legal... Quando da celebração do contrato foi constituída garantia fidejussória consistente em aval, dado pelos 2º e 3º Executados, figurando como garantidores da 1a Executada, do cumprimento da obrigação expressa

IV - DO DIREITO Anote-se em tempo que a Lei nº 6.840 /1980, dispõe sobre os títulos de crédito comercial, em especial, à Cédula de Crédito Bancário, o qual constitui título de crédito por expressa previsão legal... legal... Quando da celebração do contrato foi constituída garantia fidejussória consistente em aval, dado pelos 2º e 3º Executados, figurando como garantidores da 1a Executada, do cumprimento da obrigação expressa

IV - DO DIREITO Anote-se em tempo que a Lei nº 6.840 /1980, dispõe sobre os títulos de crédito comercial, em especial, à Cédula de Crédito Bancário, o qual constitui título de crédito por expressa previsão legal... legal... Quando da celebração do contrato foi constituída garantia fidejussória consistente em aval, dado pelos 2º e 3º Executados, figurando como garantidores da 1a Executada, do cumprimento da obrigação expressa

IV - DO DIREITO Anote-se em tempo que a Lei nº 6.840 /1980, dispõe sobre os títulos de crédito comercial, em especial, à Cédula de Crédito Bancário, o qual constitui título de crédito por expressa previsão legal... legal... Quando da celebração do contrato foi constituída garantia fidejussória consistente em aval, dado pelos 2º e 3º Executados, figurando como garantidores da 1a Executada, do cumprimento da obrigação expressa