Expressa Previsão Legal em Peças Processuais

Por expressa previsão legal não poderá subsistir a penhora realizada tanto sobre o apartamento quanto a vaga de garagem, impondo-se a sua liberação... E sobre esta matéria há disposição legal disciplinando-a, conforme disposto no artigo 1.339, caput e parágrafo primeiro do Código Civil, in verbis: "Art. 1.339... Lembre-se que a vaga de garagem está situada em área comum do edifício, sendo o imóvel que os agrega de uso familiar, portanto, impenhorável por expressa disposição da Lei n. 8.009/90, não havendo o legislador

Ora Excelência, é justamente o que se verifica no Município de Caetité: a) existe expressa previsão legal ; e b) existem sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... A parte requerida incide nos dois contextos, mas ainda que o Digno Magistrado compreenda que não existe expressa previsão legal, o que é contraditado pela criação de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATADOS... A previsão legal é bastante clara Excelência! V

Ora Excelência, é justamente o que se verifica no Município de Caetité: a) existe expressa previsão legal ; e b) existem sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... A parte requerida incide nos dois contextos, mas ainda que o Digno Magistrado compreenda que não existe expressa previsão legal, o que é contraditado pela criação de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATADOS... A previsão legal é bastante clara Excelência! V

Ora Excelência, é justamente o que se verifica no Município de Caetité: a) existe expressa previsão legal ; e b) existem sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Ou seja, é possível perceber que o TEMA N.º 551 DO STF deixa claro que quando existir expressa previsão legal os servidores temporários terão direito ao DÉCIMO TERCEIRO, bem como ao TERÇO CONSTITUCIONAL... A parte requerida incide nos dois contextos, mas ainda que o Digno Magistrado compreenda que não existe expressa previsão legal, o que é contraditado pela existência de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATADOS

Ora Excelência, é justamente o que se verifica no Município de Caetité: a) existe expressa previsão legal ; e b) existem sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Ou seja, é possível perceber que o TEMA N.º 551 DO STF deixa claro que quando existir expressa previsão legal os servidores temporários terão direito ao DÉCIMO TERCEIRO, bem como ao TERÇO CONSTITUCIONAL... A parte requerida incide nos dois contextos, mas ainda que o Digno Magistrado compreenda que não existe expressa previsão legal, o que é contraditado pela existência de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATADOS

Honorio, Data de Julgamento: 06/08/2019, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2019) [g.n] Desta maneira, inequívoco é o direito do agravante em ter seu pedido provido, haja vista expressa previsão legal... Os levantamentos ora pleiteado, conforme previsão legal, podem e devem ser pagos na forma da lei independente de abertura do inventário, ainda que hajam outros bens a serem inventariados, pois em casos... previsão legal (art. 666 do CPC ), bem como exaustivas decisões favoráveis a concessão do levantamento independentemente da obrigatoriedade ou não de abertura de inventário ou arrolamento, ainda que existam

Salienta que tal pretensão tem expressa previsão legal, que na prolação da r. sentença será bem decidido pelo I., Julgador... Quanto aos Juros e Correção Monetária: Tal pretensão tem expressa previsão legal, que na prolação da r. sentença será bem decidido pelo I., Julgador... Quanto a multa equivalente 10% referente ao não pagamento, salienta que tal pretensão tem expressa previsão legal, que na prolação da r. sentença será bem decidido pelo I., Julgador

PREVISÃO LEGAL... PREVISÃO LEGAL... respeitosamente à presença de V.Exa para manifestar e requerer o que se segue: O ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91 ESTABELECE QUE O AUTOR NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL

Ora Excelência, é justamente o que se verifica no Município de Caetité: a) existe expressa previsão legal ; e b) existem sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Ou seja, é possível perceber que o TEMA N.º 551 DO STF deixa claro que quando existir expressa previsão legal os servidores temporários terão direito ao DÉCIMO TERCEIRO, bem como ao TERÇO CONSTITUCIONAL... A parte requerida incide nos dois contextos, mas ainda que o Digno Magistrado compreenda que não existe expressa previsão legal, o que é contraditado pela existência de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATADOS

Ora Excelência, é justamente o que se verifica no Município de Caetité: a) existe expressa previsão legal ; e b) existem sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Ou seja, é possível perceber que o TEMA N.º 551 DO STF deixa claro que quando existir expressa previsão legal os servidores temporários terão direito ao DÉCIMO TERCEIRO, bem como ao TERÇO CONSTITUCIONAL... A parte requerida incide nos dois contextos, mas ainda que o Digno Magistrado compreenda que não existe expressa previsão legal, o que é contraditado pela existência de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATADOS