Petição Inicial - TJDF - Ação de Liquidação e Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - de Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia contra Banco do Brasil
É cabível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação por artigos quando esta assume caráter contencioso. Precedentes. 4... DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Tanto a doutrina como a jurisprudência pátrias já fixaram entendimento no sentido de que é cabível sim a condenação ao pagamento de honorários na liquidação... no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento da fase de liquidação; f) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; g) A produção de provas