Petição Inicial - TJPR - Ação Declaratória de Inscrição Indevida e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Inibitória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Gestora de Inteligencia de Credito
Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art