Inscrição em Cadastro de Proteção Ao Crédito sem Prévia Notificação em Peças Processuais

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  • Petição - TJRS - Ação Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - - - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0018 em 20/06/2023 • TJRS · Comarca · Montenegro, RS

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... -É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC... Desta feita, cabe demonstrar jusrisprudencia neste sentido; EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA

    Inscrição Em Cadastro Restrito De Crédito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRS - Ação Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0018 em 04/04/2023 • TJRS · Comarca · Montenegro, RS

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... -É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC... Desta feita, cabe demonstrar jusrisprudencia neste sentido; EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA

    Inscrição Em Cadastro Restrito De Crédito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 20/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... (a) Data de Julgamento: 19/04/2017 Data da publicação da súmula: 24 / 04 / 2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO... Acerca da matéria, o Tribunal Mineiro julgou assim: Apelação Cível 1.0000 . /001 XXXXX-07.2016.8.13.0024 (1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Ordinária para Cancelamento de Registro sem a Prévia Notificação - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0204 em 04/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... EMENTA: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em Central de acordos: ou email: cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , §

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 19/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... (a) Data de Julgamento: 19/04/2017 Data da publicação da súmula: 24 / 04 / 2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO... Acerca da matéria, o Tribunal Mineiro julgou assim: Apelação Cível 1.0000 . /001 XXXXX-07.2016.8.13.0024 (1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 16/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... (a) Data de Julgamento: 19/04/2017 Data da publicação da súmula: 24 / 04 / 2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO... Acerca da matéria, o Tribunal Mineiro julgou assim: Apelação Cível 1.0000 . /001 XXXXX-07.2016.8.13.0024 (1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 25/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... (a) Data de Julgamento: 19/04/2017 Data da publicação da súmula: 24 / 04 / 2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO... Acerca da matéria, o Tribunal Mineiro julgou assim: Apelação Cível 1.0000 . /001 XXXXX-07.2016.8.13.0024 (1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Dever De Informação • Práticas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 03/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... (a) Data de Julgamento: 19/04/2017 Data da publicação da súmula: 24 / 04 / 2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO... Acerca da matéria, o Tribunal Mineiro julgou assim: Apelação Cível 1.0000 . /001 XXXXX-07.2016.8.13.0024 (1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Ordinária para Cancelamento de Registro sem a Prévia Notificação - Procedimento Comum - contra Boa Vista Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... EMENTA: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em Central de acordos: ou email: cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , §

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Dano Moral, por Falta de Prévia Notificação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 17/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento... (a) Data de Julgamento: 19/04/2017 Data da publicação da súmula: 24 / 04 / 2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO... Caso o Órgão Mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito não consiga comprovar à prévia notificação, tem-se como ilegítima a inscrição, e deverá ser excluída, pela falta do cumprimento do seu dever legal

    Cartão De Crédito • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil