Petição Inicial - TJMS - Ação de Anulação de Inscrição Indevida c/c Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil
OAB| MS 26191... Houve inscrição indevida, ensejando assim, dano moral a ser indenizado, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EMCADASTRO DE PROTEÇÃO... Destarte, cabe a parte ré demonstrar a existência de relação jurídica que ensejou a inscrição