Julgamento para Fins e Efeitos do Disposto no Art em Peças Processuais

(Processo Nº XXXXX-17.2012.4.01.3903 - 2a TURMA RECURSAL: RELATOR-1 - SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - DATADO JULGAMENTO: 21/09/2016)... No presente caso, não há nenhuma perícia médica para avaliara existência (ou não) do impedimento de longo prazo para fins de concessão (ou restabelecimento) do benefício assistencial... Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos

Assim, requerem as partes a homologação do presente acordo para que surta os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 831 , da CLT , e, ainda, após seu devido cumprimento, sejam os autos extintos... com julgamento de mérito e remetidos ao Arquivo Geral da Justiça do Trabalho... nos termos a seguir expostos: a) A Reclamada HOME CARE GERAÇÃO DE SAÚDE PARA IDOSOS LTDA pagará para a Reclamante, a importância líquida de em uma única parcela, no dia da homologação do acordo

O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. § 1º... Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos... de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta

na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade... o fim de apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO os quais seguem em anexo, para o fim de após processadas, serem remetidas para a apreciação do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 6.a REGIÃO... Não há qualquer previsão legal no sentido de que o tempo de serviço ou contribuição a ser utilizado para fins de carência na concessão da aposentadoria prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91 deve

Neste sentido, estabelece a legislação: considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20 , § 10º , Lei... Neste sentido, estabelece a legislação: considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20 , § 10º , Lei... no prazo de 10 dias, a contar da intimação deste julgamento. 32

(Processo Nº XXXXX-17.2012.4.01.3903 - 2a TURMA RECURSAL: RELATOR-1 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2016)... Art. 13... Considera- se pedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos

fins de subsistência... o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento... Art. 48

Neste sentido, estabelece a legislação: considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20 , § 10º , Lei... Neste sentido, estabelece a legislação: considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20 , § 10º , Lei... no prazo de 10 dias, a contar da intimação deste julgamento. 32

Aplicado Para Fins De Classificação E Concessão Da Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência (IF-BRA)... Embora ainda pendente de julgamento a ADPF, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015) determinou nova redação ao artigo 20, § 2º, da LOAS: 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação... Já com relação ao grupo familiar, a Lei 12.435 /2011 mudou o § 1º da Lei nº 8.742 /93, no que dispunha sobre o conceito de grupo familiar, e passou a dispor: "Para os efeitos do disposto no caput, a família

Esse é o espírito do Regulamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, veiculado pelo Decreto nº 6.214 , de 2007, que em seu art , 4º , § 1º , assim dispõe: Art. 4º ... ... § 1 o Para fins... concessão da LOAS, nos termos do julgamento exarado pelo E... Mesmo aqueles que não estejam contemplados no art. 20, § 1º, da LOAS não devem deixar de ser considerados para fins de composição da renda do grupo familiar caso residam com o requerente, pois, a partir