Petição Inicial - TRT17 - Ação Justiça Gratuita - Atord - contra Transmarks - Transportes & Servicos, Transmarkes - Transportes e Logistica e SJM Transportes e Servicos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0002 em 23/04/2024 • TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória
Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." ( Resp 1037452/SC , Rel. Min.