Política de Preço Mínimo em Peças Processuais

Uma vez que o hidrômetro registrou o consumo em patamar superior ao da tarifa mínima de 15 m3, a tarifa aplicável in casu é a 5 de 12 progressiva, na qual os primeiros 15m3 consumidos têm seu preço calculado... Uma vez apurado através da medição do hidrômetro o consumo no imóvel da parte autora, a cobrança das faturas impugnadas obedeceu fielmente à política tarifária estabelecida pelo Contrato de Concessão (... devendo ser acatado pelo Poder Concedente e, d.m.v , pelo Poder Judiciário e todos os usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sob pena de desvirtuamento da política

Na hipótese de fechamento de capital do Banco e consequente cancelamento do registro de companhia aberta, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa... Nesse liame, não há que se considerar as alegações do Recorrido de que não é possuidor de qualquer tipo de relação com o Recorrente. 2.3 - Repita-se, o Banco do Brasil, possui uma política de segurança... Data vênia, Excelência, para a realização de abertura de contas e dos contratos de empréstimos são exigidas documentações e assinaturas dos clientes, conforme políticas e procedimentos estabelecidos pela

DO IMPACTO FINANCEIRO-SOCIAL CAUSADO PELA ESPECULAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CBIOS, EM CLARO DESVIRTUAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO RENOVABIO A política nacional de equilíbrio econômico e social do Renovabio... Energética - CNPE, para um período mínimo de dez anos, nos termos do disposto neste Decreto; (...)... Em 08/03/2024, a cotação do CBIOS está sendo negociada pelo preço de , valor dissonante com o crédito normativo apurados pela política pública no Renovabio

A parte autora não traz elementos mínimos aos autos de modo a atribuir, ao menos, verossimilhança à sua narrativa... através da edição das súmulas abaixo transcrita, quanto às tarifas progressivas: Súmula nº 82 - "É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço... Confira-se: "23.2.5. pagar pontualmente as TARIFAS, os preços pelos SERVIÇOS prestados e eventuais multas cobradas pela CONCESSIONÁRIA, sendo certo que o pagamento pontual das TARIFAS é devido também pelos

Na hipótese de fechamento de capital do Banco e consequente cancelamento do registro de companhia aberta, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa... Nesse liame, não há que se considerar as alegações do Recorrido de que não é possuidor de qualquer tipo de relação com o Recorrente. 2.3 - Repita-se, o Banco do Brasil, possui uma política de segurança... Data vênia, Excelência, para a realização de abertura de contas e dos contratos de empréstimos são exigidas documentações e assinaturas dos clientes, conforme políticas e procedimentos estabelecidos pela

a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo... mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; (...)"... Excelências, é evidente que tal casa não corresponde a um terreno que possui como lance mínimo . É nítido que o valor é extremamente baixo

Ademais, eventual negativa feriria o princípio da isonomia, e da razoabilidade preconizados na nossa Carta Política , pois em consonância com o Artigo 5º , XXXIV da Constituição Federal , onde assegura... prestação do serviço, que as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço... inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo , mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço

De acordo com o artigo do com o artigo 275 , do CPC /1973 , observava /1973, observava-se o rito sumário nas causas cujo valor não excedesse sessenta salários mínimos e naquelas afetas às matérias do seu... Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 (CÓDIGO DE ei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR): DEFESA DO CONSUMIDOR): Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo... tem por A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade

(todos os grifos nossos) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos... Artigos Art. 9 o : A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato: (... na rubrica "EXTRA", aumentou demasiadamente a fatura de consumo da autora a partir do vencimento 02/01/2024 até o presente momento, sem a Autora saber a que se refere tal cobrança, e sem o interesse mínimo

Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação... PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES: INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS. § 1º DO ART. 32. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL: IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA... de preço vil