Princípio da Boa-fé Objetiva em Peças Processuais

III - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA... da boa-fé objetiva sob o qual deveria pautar seus atos... (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos (p.375)) acerca da aludida boa-fé objetiva, ressalta a necessidade de que sejam observados os aspectos sociais envolvidos: "A boa-fé objetiva

Princípio da Boa-fé Objetiva O princípio da boa-fé objetiva é um dos pilares do Direito Civil e do Direito do Consumidor, devendo nortear todas as relações contratuais e consumeristas... No presente caso, a conduta da requerida violou claramente o princípio da boa-fé objetiva, justificando a reforma da sentença... O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil , exige que as partes atuem de maneira honesta e leal em todas as fases da relação contratual

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais... Como é sabido, o princípio da boa-fé objetiva é um dos pilares do direito contratual brasileiro, consagrado no artigo 422 do Código Civil... VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC

Isto é, a figura do abuso de direito é associada à violação do princípio da boa-fé objetiva e, nessa função, ao invés de criar deveres laterais, a boa-fé restringe o exercício de direitos, para que não... É princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro que todos devem se pautar pela boa-fé objetiva... O exercício de posições jurídicas encontra-se limitado pela boa-fé objetiva. [...]

Além disso, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agir com lealdade e transparência durante todas as fases do contrato... da boa-fé objetiva e da mitigação de prejuízos... II - DO DIREITO 2.1 DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA A Requerida violou os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), ao não esclarecer

IV - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DE PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA Já restou comprovado que a Reclamada cometeu um ilícito ao a afrontar o princípio da boa-fé objetiva, ferindo ao princípio da boa-fé... Contudo, esse e qualquer outro direito deve ser exercido segundo o princípio da boa-fé objetiva, isto é, de maneira não abusiva, com respeito aos direitos de outrem e visando seu fim social... III - QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA É certo que a decisão de contratar é direito potestativo da reclamada

Sendo assim, incontestável que tal prática por parte da empresa ré, atenta contra o princípio da boa fé objetiva, ainda mais quando se trata de vulnerabilidade - que é o caso da parte autora , o que por... DOS FUNDAMENTOS E DIREITOS BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva, que é a que está presente no CDC , pode ser definida, como uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros... Exa., de mais juros e correção monetária, ante a violação ao princípio da boa fé objetiva

Confira-se: Em sentido diverso, o princípio da boa-fé objetiva - localizado no campo dos direitos das obrigações - é o objeto de nosso enfoque... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DA CITAÇÃO. 1... De acordo com a lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, o princípio da boa-fé objetiva é a mais imediata tradução do princípio da confiança e impõe aos contratantes a atuação de acordo com determinados

Não se olvida, no caso concreto, a aplicabilidade sobre o princípio da boa- fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade... microssistema do CDC sirva de escudo para consumidores que, agindo contrariamente ao princípio da boa-fé objetiva, busquem a reparação de prejuízos para cuja produção tiveram decisiva participação. 1"... Sanseverino assim afirma: "...nas relações de consumo, o princípio da boa-fé objetiva atua como uma estrada de duas mãos no vínculo que une fornecedor e consumidor, evitando que a proteção concedida pelo

Como um dos desdobramentos do princípio da Boa-fé objetiva o CDC estabelece que todas as informações inerentes ao serviço serão prestadas de forma clara e precisa: "Art. 31... Nelson Rosenvald, conceitua o princípio da boa-fé objetiva como: "Compreende ele um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com... da boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso em tela por parte da Requerida