Princípio da Boa-fé Objetiva em Peças Processuais

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, é certo que as ambas Rés não guardaram na relação negocial mantida com a Autora o princípio da boa-fé objetiva , sendo mister o pronunciamento judicial... D O OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM CAUÇÃO Demonstrando sua boa-fé e a fim de oferecer respaldo ao deferimento ao pedido liminar para a sustação dos efeitos do protesto indevido, a Autora indica nessa oportunidade

Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva: A parte requerida, ao proceder com o cancelamento indevido da linha telefônica, claramente violou o princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no artigo 4º , III... Diante disso, é imprescindível a aplicação do princípio da facilitação probatória em favor do consumidor... Este princípio impõe às partes envolvidas nas relações de consumo o dever de agir com lealdade, honestidade e transparência

PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. 1... Nesse sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência pátria acerca da proteção ao princípio da boa-fé nos contratos: COBRANÇA CONTRATO DE EMPREEITADA. TERMOS ADITIVOS... DO DIREITO Primordialmente cumpre ressaltar que todo e qualquer negócio jurídico deverá ser norteado pelo princípio da boa-fé, bem como, interpretados através do mesmo, conforme artigo 113 do Código Civil

No que tange à violação do princípio da boa-fé objetiva, dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002 : Art. 422... DO DIREITO: a) Da violação ao princípio da boa-fé objetiva - Da ocorrência do ato ilícito Consoante demonstrado nos fatos acima, a cobrança de taxas abusivas fere o princípio basilar da boa-fé objetiva... Partindo desta análise, pondera , definindo-o como: "a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo

O Direito, portanto, atualmente dá destaque à boa-fé objetiva e é justamente esta que é o objeto do princípio da boa-fé... Deste modo, o princípio da boa-fé objetiva, possui grande relevância nas relações contratuais... DA BOA-FÉ A boa-fé objetiva entra na esfera das ações, se exteriorizando através de condutas humanas

IV- estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". E mais... Portanto, por se revelar incompatível com a boa-fé e equidade, além de abusiva, as cláusulas acima mencionada, bem como todas as demais que caracterizem enriquecimento ilícito da financeira, devem ser... Nem se conceberia que o credor a isso não se obrigasse, embora sem clausula expressa, por isso que a lealdade e boa fé que devem inspirar e regular o modo de cumprir exatamente os contratos criam essa

DO DIREITO É de conhecimento que todo negócio ter de ser regulado sempre obedecendo e respeitando o princípio da boa-fé Art. 422... É o dever do vendedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa-fé e da lealdade... Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé

Pelo exposto, informo ao Ilustre Magistrado que a Executada deseja desde já oferecer o bem que auferiu a cobrança do Imposto devido (IPTU) à penhora em decorrência de: ofensa aos princípios da boa- fé objetiva... O caso em pauta encontra respaldo com base na ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, pelos fatos que passarei a expor: Ocorreu que, no dia quinze de janeiro... objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade

Desta forma, requer ainda que seja observado o Princípio da Boa-fé objetiva , para que a requerida cumpra sua parte no contrato pagando a dívida do curso, junto ao agente financeiro, , para cessar a cobrança... neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé... É manifesto que a obrigação deva ser cumprida, estribando-se o Princípio da obrigatoriedade dos contratos na regra " pacta sunt servanda "

Da Fundamentação Jurídica Especificamente quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a lei civil dispõe, expressamente, que: "Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... È a aplicação da função integrativa da boa-fé objetiva, estampada no art. 422 do atual Código Civil... como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé."