Provimento do Apelo Ministerial.5 em Peças Processuais

PROVIMENTO DO APELO... PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO... PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. Recurso ministerial. Pleiteou a reforma da sentença a fim de que se confira integral procedência à pretensão punitiva, na forma descrita na denúncia

ART. 272 , § 5º DO CPC . APELO PROVIDO... Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Provimento do apelo. Decisão unânime. (Apelação XXXXX- -94.2014.8.17.0001, Rel... Assim, acolho o parecer do órgão ministerial, porque perfeitamente possível a aplicação subsidiária do CPC com a complementação de custas prevista no artigo 511 , parágrafo 2º do código já mencionado

Dessa forma, o Recurso Ordinário da Reclamada não merece provimento... sejam acolhidos os argumentos da Reclamada, ora recorrente, trazidos em suas razões, por contrariarem as provas produzidas e os entendimentos já pacificados, quanto às matérias constantes no presente apelo... DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA  Do não preenchimento dos requisitos da convenção coletiva No que tange ao intervalo intrajornada, o § 5º do art. 71 da CLT , com redação dada pelas Leis 12.619

Quanto ao mérito, também não merece provimento o apelo. O Recorrente pugna pela reforma do v... Julgadores, não há a menor probabilidade do direito vindicado no apelo do órgão ministerial, seja porque as obrigações postuladas pelo Parquet ou já são cumpridas espontaneamente pela empresa ou não possuírem... Quanto ao mérito, também não merece provimento o apelo. O Reclamante pugna pela reforma do v. Acórdão quanto à tutela inibitória. Inicialmente, registra-se que, o Recorrente pretende fazer este C

Julgadores, não há a menor probabilidade do direito vindicado no apelo do órgão ministerial, seja porque as obrigações postuladas pelo Parquet ou já são cumpridas espontaneamente pela empresa ou não possuírem... Ante todo o exposto, REQUER seja negado conhecimento e provimento ao Recurso de Revista, pois incólumes os dispositivos dito violados. V. CONCLUSÃO... Regional adotou como UMA das razões de decidir o fundamento de que "abro parênteses somente para registrar, com a devida vênia, discordância da conclusão que o órgão ministerial apresenta no trecho acima

Apelo Parcialmente provido de acordo com o Parecer Ministerial... em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I

Belém/PA, datado e assinado digitalmente. 5º Procurador de Justiça Cível... Narra a exordial que a impetrante prestou Concurso Público para o provimento de cargo da Prefeitura Municipal de Salvaterra/PA, no ano de 2020... Procurador de Justiça : Remessa Necessária Cível - Mandado de segurança com pedido liminar - Concurso Público - Manifestação Ministerial pela manutenção do decisum

NURE - Núcleo Recursal do MPRO CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO Nº Senhor Ministro, A 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 5 , à unanimidade, deu parcial provimento... NURE - Núcleo Recursal do MPRO CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº Senhor Relator, A 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 5 , à unanimidade, deu parcial provimento... nas contrarrazões 32 apresentados pelo Ente Ministerial

PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O MM... Acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e lhe conceder provimento, determinando a restituição do numerário... O direito de propriedade constitui garantia constitucional, discriminado no artigo 5º, inciso LIV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

deu parcial provimento ao apelo da acusação foi disponibilizado no DJe em 03/12/2023 , ou seja, sequer havia sido publicado o Decreto n.º 11.846 , de 22 de dezembro de 2023, sem deslembrar que o sentenciado... O sentenciado foi condenado a 8 meses e 5 dias em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 306 , do CTB , cuja pena privativa máxima em abstrato é 3 anos... respeito, à presença de Vossa Excelência, ofertar manifestação contrária ao douto parecer do Ministério Público de fls. 86/87 , consubstanciado nas razões que seguem: Em que pese o douto parecer ministerial