Provimento do Apelo Ministerial.5 em Peças Processuais

Tribunal, em acórdão de 27/10/2023, deu provimento ao referido apelo, conforme ementa ora reproduzida (ID. a04ca53 - Pág. 1): RENÚNCIA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. ESTADO DA BAHIA... Em manifestação datada de 01/02/2023, este Órgão Ministerial apresentou opinativo acerca do Agravo de Petição interposto pela entidade sindical autora, posicionando-se pelo seu provimento no tópico em... o apelo em questão fora prontamente apreciado por esta instância superior

Manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer pelo acolhimento da preliminar arguida nas razões de apelação, e no mérito, pelo provimento do apelo Ministerial (fls. 667/675)... A 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo prolatou, então, o acórdão que deu provimento ao apelo acusatório, anulando o julgamento em plenário e determinando que a outro seja... Na ocasião invocou expressamente dispositivos constitucionais e legais, registrando que o acolhimento do recurso ministerial resultaria em violação ao disposto nos artigos 5º , inciso XXXVIII , alínea

do apelo ministerial.  Da Dosimetria 1... Assim, mais este ponto deve ser improvido no apelo ministerial, o qual, data venia, deve atuar buscando a promoção da justiça e não condenações de toda e qualquer maneira. 5... Assim, em mais este ponto, o apelo ministerial não merece provimento. 3. Aplicação da circunstância agravante do estado de calamidade pública para todos os apelados Já bem decidiu este E

PROVIMENTO DO APELO. 1... Provimento do apelo. TRF5: PROCESSO Nº XXXXX-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4a TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020... Pois bem, conforme foi observado no parecer ministerial (id. ), a conveniência de se permitir ao réu/depositário o usufruto do imóvel sequestrado reside na vantagem para a conservação do bem, até a sua

Portanto, este Órgão Ministerial pugna pelo conhecimento e provimento do apelo interposto para que seja reconhecida a não incidência da prescrição intercorrente, devendo ser determinado regular prosseguimento... da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º

No caso, verifica-se que a Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão, sem tecer qualquer consideração acerca das preliminares... NÃO PROVIMENTO... Juízo via o presente agravo interno, motivo pelo qual pugna pelo seu conhecimento e provimento

A modificação do julgado pelo não acolhimento do apelo ministerial e pelo provimento do apelo defensivo. Santos, 04 de maio de 2021 - Pinto de Almeida... A Ilustre Câmara ao proferir o acórdão, majorou a pena do acusado em 5 anos de reclusão, afastando por completo a incidência do tráfico de entorpecentes na modalidade do privilégio, ocorre que como bem

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... VI Agravo regimental a que se nega provimento. (STF RHC: XXXXX RN , Relator: Min... APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou, as ff. 199-204, pelo provimento do apelo... Os apelados apresentaram contrarrazõe,s, as ff XXXXX-188 e 197v, rebatendo a tese apresentada e requerendo o não provimento do recurso ministerial... Contudo, em análise do acervo probatório reunido, em atenção à devolutividade restrita do apelo ministerial e examinando detidamente a prova colhida, vejfica-se haver sido a sentença de primeiro grau corretamente

do apelo ministerial.  Da Dosimetria 1... Assim, mais este ponto deve ser improvido no apelo ministerial, o qual, data venia, deve atuar buscando a promoção da justiça e não condenações de toda e qualquer maneira. 5... Assim, em mais este ponto, o apelo ministerial não merece provimento. 3. Aplicação da circunstância agravante do estado de calamidade pública para todos os apelados Já bem decidiu este E