Regime Prisional Mantido em Peças Processuais

e livramento condicional; 3) POR QUESTÃO DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, QUE O REEDUCANDO SEJA MANTIDO NO REGIME SEMIABERTO ATÉ QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DEFENSIVO... semiaberto, por total ausência de fundamentação legal, devendo o reeducando ser mantido no regime semiaberto; 2) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA 460/462 , ante o claro erro contido... no período de interrupção constante no cálculo de fls., 460/462, o reeducando estava recolhido no CDP de Serra Azul e no CPP de Jardinópolis, tendo inclusive, períodos de laboro dentro da unidade prisional

ser condenado, a pagar mais do que deve ao Estado, nem ser mantido em regime prisional mais rigoroso, se já adquiriu por direito, a conquista ao regime mais brando; Por fim, o pedido deve ser deferido... o reeducando, deverá ser agraciado com a progressão de regime, passar do regime fechado para o semiaberto, pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução... regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão

Como se não bastasse, teceu considerações no que tange à responsabilização do agravante pelos atos que o levaram ao regime prisional ao afirmar que: "ao falar sobre conduta delituosa apresenta um discurso... A esse propósito, observa-se que a Psicóloga concluiu pela prematuridade de concessão do benefício, sob o fundamento de que o agravante teria se mantido alheio à responsabilização da conduta que o conduziu... Nesta unidade prisional desenvolve atividade laboral, percebe-se que sentenciado tem ciência dos benefícios de tais atividades em seu processo de ressocialização

RECLAMANTE QUE, EMBORA JURISDICIONAL MENTE BENEFICIADO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO, É INDEVIDAMENTE MANTIDO PRESO EM REGIME FECHADO. INADMISSIBILIDADE... De acordo com as fls. 168, por se tratar de condenação em regime semiaberto , o apenado deverá ser recolhido a um estabelecimento prisional estadual após a disponibilização da vaga pela Secretaria de Administração... Diante dos fatos e documentos apresentados, é evidente que a manutenção do paciente em estabelecimento prisional é prejudicial e inviável para sua reintegração social

Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em abandono de pena, com regressão de regime prisional... Isto, contudo, ainda não é o incidente executório de eventual regres- são de regime prisional, perda de dias remidos e outras punições, mas simples providência administrativa preparatória do procedimento... A obrigatória oitiva prévia do apenado em caso de regressão definitiva do regime prisional (ar- tigo 118 , § 2.º , da LEP ) não basta por si só para a escorreita apuração da falta disciplinar, eis que

Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em abandono de pena, com regressão de regime prisional... Isto, contudo, ainda não é o incidente executório de eventual regres- são de regime prisional, perda de dias remidos e outras punições, mas simples providência administrativa preparatória do procedimento... A obrigatória oitiva prévia do apenado em caso de regressão definitiva do regime prisional (ar- tigo 118 , § 2.º , da LEP ) não basta por si só para a escorreita apuração da falta disciplinar, eis que

Quanto ao regime prisional, considerando-se o novo montante da pena, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal... Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento das sanções do paciente, ante o decote da agravante da calamidade pública e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional... lapso para progressão de regime

o regime prisional semiaberto. ( STJ , AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO SEMIABERTO, DE ACORDO COM A INTELIGENCIA DO ART. 33, § 2º, ALINEA ́B ́ DO CPB. 3- DA DETRACAO PENAL. NAO CONHECIMENTO... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO SEMIABERTO, DE ACORDO COM A INTELIGENCIA DO ART. 33, § 2º, ALINEA ́B ́ DO CPB. 3- DA DETRACAO PENAL. NAO CONHECIMENTO

DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... DA FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO... A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.3

Ademais, em caso de condenação, o regime prisional será o aberto ou semiaberto , nunca o fechado... PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIME HEDIONDO - PENDÊNCIA DO TEMA NO PLENÁRIO - LIMINAR DEFERIDA. 1... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido