Recurso - TJRO - Ação Alteração de Limites - Petição (Criminal) - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia e Ministerio Publico
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.22.9000 em 26/05/2024 • TJRO · Turma Recursal · Turma Recursal de Porto Velho, RO
pois o elemento é inerente ao tipo penal: No que concerne aos motivos do crime, destacou o magistrado sentenciante a satisfação da lascívia... e adolescentes... que os procedimentos instaurados em razão de fatos praticados quando o agente era menor de idade não podem ser utilizados para caracterizar maus antecedentes, na medida em que a personalidade do adolescente