Suspensão da Exigibilidade do Débito em Peças Processuais

FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço na Pr... nulidade do lançamento do IPTU 2024 (probabilidade do direito), e o ajuizamento de execução fiscal pode acarretara grandes ônus jurídicos e econômicos (perigo de dano), faz jus a Autora à concessão da exigibilidade... Desse modo, a cobrança fiscal de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2024 deve ser totalmente anulado, inexistindo qualquer débito que dê suporte a presente dívida

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE... Naqueles autos, foi requerida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista que o objeto em discussão encontra-se devidamente garantido por meio da Apólice de Seguro Garantia ofertada previamente, conforme... O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale

Ademais: todos os seus débitos fiscais federais regularizados pelo parcelamento e com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 , III , do CTN... Efeitos de Negativa; a1) caso a certidão não seja emitida tempestivimente até a data das próximas licitações (23 e 27 de maio de 2024), requer-se também a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade... emissão de certidão de regularidade fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mais especificamente Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa, tendo em vista a regularidade fiscal da Impetrante e a suspensão da exigibilidade

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE... Naqueles autos, foi requerida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista que o objeto em discussão encontra-se devidamente garantido por meio da Apólice de Seguro Garantia ofertada previamente, conforme... O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale

OFERTA DE SEGURO GARANTIA QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE... Assim, presentes os critérios legais exigidos, requer digne- se Vossa Excelência determinar a (i) suspensão da exigibilidade do débito decorrente da multa aplicada por meio do Processo Administrativo nº

Assim, havendo ainda discussão na esfera administrativa, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, enquanto perdurar... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , III , DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO."... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE. 1

Determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos demais valores devidos por 180 dias observada a Lei do Superendividamento vigente... da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor... que seja deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para os fins de: a) Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora; b) Determinar a suspensão da exigibilidade

Determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos demais valores devidos por 180 dias observada a Lei do Superendividamento vigente... da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor... que seja deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para os fins de: a) Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora; b) Determinar a suspensão da exigibilidade

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado a fim de requerer a anotação da suspensão de exigibilidade das CDA’s 80.4. , 80.4. , 80.4. , 80.4. , 80.4. , 80.4. , 80.4. , 80.4. e 80.4. , para não constar... LIMINARMENTE , fora requerida a suspensão da exigibilidade das dívidas inscritas, para que não constem como óbice para expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos (CPEN), nos termos dos artigos... Dessa forma, demonstra-se extremamente necessária a apreciação da liminar, para que suspenda a exigibilidade dos créditos aqui discutidos, visto a demonstração evidente da probabilidade do direito e o

Por isso, entende-se cabível, que caso o credor não observe a dinâmica do art. 104-A do CDC , se submeta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição... O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade... da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor