Suspensão da Exigibilidade do Débito em Peças Processuais

bem como seja declarado por Vossa Excelência a suspensão da exigibilidade do débito... através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve ( instrumento procuratório anexo ), vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... verdadeiro inadimplemento contratual pela Requerida, bem como em razão das cobranças mensais que vem sofrendo a Requerente, não lhe resta outra alternativa, senão postular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 151, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido... integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 , II , do CTN... A segurança foi denegada com fundamento de que a manifestação de inconformidade foi apreciada pelo Fisco, contudo para a suspensão da exigibilidade haveria necessidade de depósito do montante integral

Desta forma, resta demonstrada a suspensão da exigibilidade da CDA nº 1.XXX.033.6XX, por meio de depósito j udicial integral do débito nos autos da mencionada ação anulatória ainda pendente de j ulgamento... As Autoridades Impetradas, ao indeferirem a emissão da CPEN e ao deixarem de fazer constar em seus sistemas a suspensão da exigibilidade dos valores que atualmente constam como impeditivos à emissão do... conforme cópias anexas ( doc. 15 ), cuj o conteúdo também reproduzimos: Considerando a suspensão da exigibilidade, a própria Impetrada (PGE) protocolou petição nos autos da Execução Fiscal XXXXX-19.2017.8.26.0219

não há motivos para que seja retirada a anotação da suspensão da exigibilidade... Isso, pois, não se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade com base no artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , que prevê a possibilidade do depósito do montante integral do débito... Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 151, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido

Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 151, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido... integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 , II , do CTN... A segurança foi denegada com fundamento de que a manifestação de inconformidade foi apreciada pelo Fisco, contudo para a suspensão da exigibilidade haveria necessidade de depósito do montante integral

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. 1... JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NECESSIDADE... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE (ART. 151 , II , CTN ). (7). 1

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. 1... JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NECESSIDADE... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE (ART. 151 , II , CTN ). (7). 1

não há motivos para que seja retirada a anotação da suspensão da exigibilidade... Isso, pois, não se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade com base no artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , que prevê a possibilidade do depósito do montante integral do débito... Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 151, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO SEM GARANTIA DO JUÍZO. INVIÁVEL. 1... Inexistindo, nos autos, provas da constituição ou do depósito do montante integral do débito, não há falar em concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (QUARTA CÂMARA... Inexistindo, nos autos, provas da constituição ou do depósito do montante integral do débito, não há falar em concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (QUARTA CÂMARA

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO SEM GARANTIA DO JUÍZO. INVIÁVEL. 1... Inexistindo, nos autos, provas da constituição ou do depósito do montante integral do débito, não há falar em concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (QUARTA CÂMARA... Inexistindo, nos autos, provas da constituição ou do depósito do montante integral do débito, não há falar em concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (QUARTA CÂMARA