Viola o Art em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105 em 16/05/2024 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    sob condições prejudiciais à saúde, e uma vez que o uso do EPI traz a exposição para níveis aceitáveis, a decisão judicial que contar de forma especial o tempo em que houve utilização de EPI eficaz viola... interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual Logo, a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola... (arts. 193 e 225 , CRFB/88 ). 2

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6123 em 08/05/2024 • TRF3 · Comarca · Bragança Paulista, SP

    Conceder um benefício com critério diferenciado nesse caso, viola frontalmente o art. 201 , § 1º , II da CF... A contagem especial do período por exposição a agente nocivo, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195 , § 5º da CF , in verbis : "Art. 195... disciplina a matéria: "Art. 201

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105 em 16/05/2024 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Conceder um benefício com critério diferenciado nesse caso, viola frontalmente o art. 201 , § 1º , II da CF... A contagem especial do período por exposição a agente nocivo, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195 , § 5º da CF , in verbis : "Art. 195... disciplina a matéria: "Art. 201

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6126 em 15/05/2024 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    sob condições prejudiciais à saúde, e uma vez que o uso do EPI traz a exposição para níveis aceitáveis, a decisão judicial que contar de forma especial o tempo em que houve utilização de EPI eficaz viola... interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual Logo, a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola... do art. 1.025 do CPC

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Concessão • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6123 em 08/05/2024 • TRF3 · Comarca · Bragança Paulista, SP

    sob condições prejudiciais à saúde, e uma vez que o uso do EPI traz a exposição para níveis aceitáveis, a decisão judicial que contar de forma especial o tempo em que houve utilização de EPI eficaz viola... interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual Logo, a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola... (arts. 193 e 225 , CRFB/88 ). 2

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.0000 em 29/04/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    1003 c.c. art. 183 do Código de Processo Civil... DO EFEITO SUSPENSIVO Resta comprovado, na hipótese, que a continuidade da execução nos termos da decisão agravada viola frontalmente os requisitos da legislação, devendo ser concedido efeito suspensivo... O dia do começo é excluído da contagem do prazo (art. 224 do CPC )

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999 em 10/05/2024 • TRF3

    sob condições prejudiciais à saúde, e uma vez que o uso do EPI traz a exposição para níveis aceitáveis, a decisão judicial que contar de forma especial o tempo em que houve utilização de EPI eficaz viola... interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual Logo, a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola... do art. 1.025 do CPC

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Concessão • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6105 em 13/05/2024 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Assim, a contagem especial do período por exposição à agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/1998, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195 , § 5º , da CF e artigo 125... durante o vínculo empregatício e depois deste (Dec. 3.048 , art. 68 , § 10 )... Diante da possibilidade dos presentes embargos de declaração virem a ter efeitos infringentes, modificando o sentido da decisão embargada, requerer a intimação da parte contrária nos termos exigidos pelo art

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Segurado Especial (regime De Economia Familiar)

  • Petição Inicial - TJBA - Ação mesma Forma, a Negligência ou Imprudência Viola Direito e Causa Dano Comete Ato Ilícito, como Dispõe o Código Civil no Art. 186 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0080 em 03/05/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    : "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" Da mesma forma, a negligência ou imprudência viola... Bairro Tomba , CEP: , telefone , vem, por meio de sua advogada devidamente constituída nos autos, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e vênia, embasando-se nos arts

    Serviços Profissionais • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Logo, qualquer Intepretação em Sentido Contrário Viola Princípio da Interpretação mais Favorável ao Consumidor, Previsto no Art. 47, do Cdc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0068 em 03/05/2024 • TJRJ · Comarca · Rio das Ostras, RJ

    Logo, qualquer intepretação em sentido contrário viola Princípio da Interpretação mais Favorável ao Consumidor, previsto no art. 47 , do CDC : Art. 47... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."... Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil : "Art. 186

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor