Ausencia de Constrangimento Ilegal em Peças Processuais

. - DA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA. DA VENDA DE EQUIPAMENTOS SEM INFORMAÇÃO AOS SÓCIOS. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

causa, trazendo o inquérito policial apenas uma consequência: constrangimento ilegal ao paciente... A ausência de justa causa constitui constrangimento ilegal, o que permite a impetração do remédio heroico, o Habeas Corpus , nos termos dos artigos 466 e 467 do Código de Processo Penal , a fim de que... É de ver-se que todo o conjunto probatório se encontra evidência de constrangimento ilegal e que assiste razão a pretensão dos Pacientes

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Havendo demora injustificada na conclusão do inquérito policial e no oferecimento de denúncia em caso sem complexidade, a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, deve a ordem ser concedida

PRELIMINAR II.1 DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA INVASÃO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL Com base no auto de prisão em flagrante, constata-se que os policiais militares conduziam... A invasão sem o respaldo legal necessário evidencia uma clara violação dos direitos constitucionais, tornando o ato ilegal... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1

Neste toar, entendo presente o requisito do fumus boni iuris , ante a configuração do constran- gimento ilegal, haja vista que casos similares nos autos do processo principal foi concedido Liminar, sendo... Nesse sentido: TJ/MG TJ/MG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PRO- TJ-MG - HC: XXXXX30040016000 TETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA MG, Relator: Eduardo Machado, DOS REQUISITOS DA PRISÃO

Diante destes fatos, não resta alternativa senão a impetração do presente Habeas Corpus perante esta egrégia Superior Corte de Justiça para fazer sanar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente que... LIMINAR em favor de , brasileiro, vivendo em união estável, auxiliar geral, portador do CPF , residente e domiciliado à CEP , no Estado de São Paulo, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal... se encontra preso de forma arbitrária e ilegal

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1... O constrangimento ilegal praticado pela Autoridade Coatora consiste na ordem de prisão preventiva prolatada na sentença em desfavor do paciente nos autos nº XXXXX-34.2015.8.04.0001 a qual se deu sem... motivo concreto a fim de justificar a medida extrema, tendo o Juízo singular se limitado a decretar a prisão preventiva em virtude do advento da sentença penal condenatória, o que configura nítido constrangimento ilegal

SÍNTESE DOS FATOS De partida, importante frisar com tintas fortes o gritante constrangimento ilegal suportado pelo requerente... Julgador o reconhecimento do CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE OPERA NO CASO EM TELA, de modo a revogar a injusta e descabida prisão preventiva... A situação de fato ora combatida revela o inconteste CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO REQUERENTE, de modo que SE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA que ora se cumpre EM DESFAVOR DE . 4

elementos indicativos de condutas relacionadas ao tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06) ou mesmo à associação para o tráfico (art. 35), seja pela quantidade de drogas, características ou mesmo ausência

Quando a decretação da custódia cautelar não estiver apoiada nas previsões legais autorizantes, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal , há constrangimento ilegal, o que possibilita o seu... Destarte, o paciente encontra-se submetido a uma prisão cautelar, desprovida de fundamentação juridicamente válida, sendo imperiosa a impetração do presente writ para que o Egrégio Tribunal sane o constrangimento ilegal... de Julgamento: 27/05/2020, Data da Publicação no Diário: 29/09/2020) Desse modo, resta demonstrada a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, sendo esta Corte competente para sanar o constrangimento ilegal