Não Demonstração da Divergência em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0702 em 29/05/2024 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...)... Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório... Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/SP, Rel

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Execução de Restituição de Importáncias Pagas em Liquidação de Sentença - 241 - Processo Cível e do Trabalho -> outros Procedimentos -> Atos e Expedientes -> Petição Cível - contra PAN Administradora de Consórcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0011 em 19/09/2023 • TJGO · Foro · APARECIDA DE GOIANIA, FORUM DE APARECIDA DE GOIANIA, GO

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RESTITUIÇÃO SOBRE O VALOR AMORTIZADO. SEGURO MENSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE USO. INDEVIDO. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. LEGAL... efetividade da reforma talvez possa ser assegurada pelo reforço do conceito de decisão líquida já construído pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e que precisaria ser reafirmado, de forma a evitar divergências... Juiz Substituto em Segundo Grau , não conheceu do recurso e manteve a sentença. (doc anexo) 3

  • Recurso - TJPB - Ação Cessão de Créditos Não-Tributários - Apelação Cível - de Municipio de Gurinhem contra Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.15.2001 em 07/12/2023 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    § 1º , do CPC , e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ , e que estaria ausente o confronto analítico com o acórdão recorrido na demonstração da divergência... DIVERGÊNCIA COMPROVADA... à causa de pedir da lide , e iii) a ausência de confronto analítico com o acórdão recorrido, pois o recorrente não teria demonstrado a divergência, questão facilmente refutada pela simples leitura do

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 21/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 5... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284 /STF. 1... de divergência entre acórdão paradigma com acordão recorrido e a sua similitude fática, também não houve indicação de qual seria o acordão paradigma

  • Recurso - TRT21 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Elfe Operacao e Manutencao - Em Recuperacao Judicial e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.21.0014 em 14/09/2023 • TRT21 · 4ª Vara do Trabalho de Mossoró

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I

  • Recurso - TJDF - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Petição (Cível) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0001 em 01/03/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Julgados os Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232 , não mais subsiste o óbice processual, referente à liquidez do título ( CPC , art. 520 ), para o processamento e julgamento do cumprimento provisório... Ocorre que, em razão do julgamento do mérito dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 16/10/2019, não há mais justificativa para se obstar... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JÁ JULGADOS.SENTENÇA REFORMADA. 1

  • Recurso - TJRN - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Medico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5101 em 30/08/2023 • TJRN

    NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AGRAVADA, DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ COMPOSTO NO ROL DA ANS PARA A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE... Analisando o caso em comento, verifica-se que a demonstração do preenchimento não comporta maiores esforços... DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CIRURGIÃO- PACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE AUTOGESTÃO

  • Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Agravo de Instrumento - de Bradesco Saude contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0000 em 23/05/2024 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO... DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INOCORRÊNCIA... Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO

  • Recurso - TST - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Airr - contra Petroport Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0123 em 28/07/2023 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande

    "; - Divergência jurisprudencial. 4... É necessária a demonstração às escâncaras do intuito protelatório do a... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista

  • Recurso - TJPR - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Petição (Cível) - de 99 Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0030 em 14/11/2023 • TJPR · Comarca · Cerro Azul, PR

    até que fosse possível a realização da viagem com o apelado, não pode ser reputado como fraude, vez que não se verifica qualquer conduta praticada pelo motorista, mas sim pelo cliente e, à míngua de demonstração... Não houve prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente... Além disso, da leitura das razões recursais, constata-se a mera referência aos acórdãos, limitando-se a Recorrente em discorrer, de forma genérica, tal divergência, sem fundamentação para tanto