Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...)... Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório... Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/SP, Rel