Contrarrazões - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Execução de Título Judicial - de Banco do Brasil
PRELIMINARMENTE 2.1 NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Conforme o parágrafo único do artigo 1.029 , § 1o do Código de Processo Civil , para que o recurso especial... (STJ - AgInt no AREsp: RS 2020/ , Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) 2.2 NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA A LEI FEDERAL... Assim, não se pode conhecer de seu recurso nem pela alínea a nem pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei