Recurso - TRF3 - Ação Jornada de Trabalho - Apelação Cível - de Universidade Federal de Sao Paulo
ARTIGO 98 , § 3º , DA LEI 8.112 /1990. 20 HORAS SEMANAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEI 13.370 /2016. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1... DA OMISSÃO E OBSCURIDADE A decisão embargada manteve a sentença de primeiro grau, considerando que o autor tem direito ao horários especial, com fundamento no art. 98 , § 2º e 3º da Lei 8.112 /1990, que... Assim, considerando que o direito do Autor foi concedido com fundamento no art. 98 , § 2º e 3º da Lei nº 8.112 /1990 - que condiciona o direito à comprovação da necessidade por junta médica oficial -