Art. 99 do Código Processo Penal em Peças Processuais

seus procuradores, em atenção ao teor do despacho acostado à fl. 264, tendo este juízo invocado para si a competência para verificação da hipossuficiência do réu, requerer, com fulcro nos artigos 3º do CPP... sem prejuízo da própria subsistência, de maneira que apresenta a inclusa declaração de hipos- suficiência para instrução do requerimento ora formulado e clama pela observância das disposições do art. 99

- DO PEDIDO Pelo acima exposto requer que V.Exa. a) O sobrestamento do feito até que seja decidido sobre o presente incidente; b) Se declare suspeito para atuar no presente feito nos termos do artigo 99... do Código de Processo Penal , determinando a remessa dos presentes autos ao Juiz substituto... 254 do Código de Processo Penal apresenta um rol exemplificativo, pois visa garantir a imparcialidade do julgador

seus procuradores, em atenção ao teor do despacho acostado à fl. 264, tendo este juízo invocado para si a competência para verificação da hipossuficiência do réu, requerer, com fulcro nos artigos 3º do CPP... sem prejuízo da própria subsistência, de maneira que apresenta a inclusa declaração de hipos- suficiência para instrução do requerimento ora formulado e clama pela observância das disposições do art. 99

- DO PEDIDO Pelo acima exposto requer que V.Exa. a) O sobrestamento do feito até que seja decidido sobre o presente incidente; b) Se declare suspeito para atuar no presente feito nos termos do artigo 99... do Código de Processo Penal , determinando a remessa dos presentes autos ao Juiz substituto... 254 do Código de Processo Penal apresenta um rol exemplificativo, pois visa garantir a imparcialidade do julgador

Afinal, é o magistrado (e não o advogado) quem se afasta do processo em casos de suspeição, consoante o art. 99 do CPP... e 256 do Código de Processo Penal e artigo 7º do Estatuto da Advocacia... sejam acolhidos com caráter infringentes, requer o prequestionamento dos artigos fundamentados neste petitórios: § 1º e § 2º do art. 144 e § 2º , I do artigo 145 do Código de Processo Civil ; artigo 99

seu advogado e bastante procurador que ao cabo desta assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO com fundamento no art. 95 ,I, 96 , 97 , 98 , 99... Por derradeiro e não menos importante temos o flagrante desrespeito ao artigo 311 do CPP , pois, a autoridade judiciária Sr... Portanto, o próprio Parquet, repetimos, titular da ação penal, recusa expressamente a manutenção da prisão preventiva, opinando pela aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP

Diante do exposto, denuncio como incursa no artigo 99 , "caput", da Lei nº 10.741 /03, e requeiro que esta seja recebida, instaurando-se o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos... 394 e seguintes, do Código de Processo Penal , seja ela citada para responder à acusação no prazo legal, ouvindo-se oportunamente a vítima e a (s) testemunha (s) abaixo arroladas, bem como interrogando-a

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 5º , LXXIV da Constituição Federal c/c Arts. 98 e 99 do Código de Processo Penal . , Centro - Santarém/PA... Do contrário, a coação resultante da persecutio criminis , ou do processo . será ilegal. ex vi do que preceitua o art. 648 . 1. do Código de Processo Penal... da Preventiva da Denunciada supramencionado, onde neste momento se encontra de prisão domiciliar para tratamento de saúde, uma vez que, não estão presentes os requisitos autorizadores do Art. 312 do CPP

Todavia, o pedido formulado pelo patrono particular nada obsta o deferimento do mesmo, esta possibilidade está abraçada pelo nosso Código de Processo Civil , vejamos o que diz o artigo 99 § 4º do CPP :

Para a concessão de tal benefício, juntam declaração de hipossuficiência que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas processuais requerendo portanto a gratuidade, nos termos do Art. 99 , do Código de Processo Penal