Ausencia de Constrangimento Ilegal em Peças Processuais

Desse modo, está configurado o constrangimento ilegal, por isso requer o deferimento da ordem de soltura... Desse modo, estando o não reconhecimento do direito de recorrer em liberdade fundamentado, não há constrangimento ilegal a ser sanado "... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Sendo assim, na ausência da formalização da denúncia, está evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a prisão ser imediatamente relaxada, segundo o que determina a Constituição Federal : Art. 5º... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o indiciado que seja concedido em seu favor, o competente relaxamento da prisão para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre por violação aos prazos processuais... 19/06/2015) Consubstanciado na garantia da aplicação imediata das normas de direitos e garantias fundamentais, conforme prevê o § 1º do artigo 5º da CF/88, como medida de inteira justiça, deve o constrangimento ilegal

no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1

no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (...) 4... AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... O paciente sofre grave constrangimento ilegal, nunca respondeu a qualquer processo criminal, foi preso em via pública, não cometeu crime com violência a pessoa, inexistindo risco de reiteração delitiva

Alega o Impetrante, como fundamento para a concessão da ordem, que o Paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da existência de provas ilícitas contidas no Inquérito Policial, pois a autoridade... Verifica-se, portanto, que a decisão ora hostilizada não acarretou constrangimento ilegal, posto que fundamentada de maneira idônea nos vetores contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal , e artigo... ilegal decorrente de decisão com ausência de fundamentação ou contemporaneidade

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM... Evidente se mostra a URGENTE liberação do requerente, por grave constrangimento ilegal. DO PEDIDO: Diante do exposto, requer à V... LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. No TRF1, tal situação é considerado constrangimento ilegal, senão vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... Não obstante o quanto já exposto, o Paciente enfrenta, também, o constrangimento ilegal no que se refere à manutenção da prisão preventiva como será demonstrado... Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar

DOS FATOS O foco da impetração do presente Habeas Corpus com pedido de liminar reside em dois pon- tos: a) Constrangimento ilegal: Ausência de fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos... Daí a presente impetração, por meio da qual se pretende evitar o constrangimento ilegal e reconhecendo o direito do Paciente de responder o processo em liberdade. II... DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL: ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA As medidas protetivas ostentam natureza de tutela inibitória, são autônomas, ou seja, não de- pendem de um processo principal, possuindo, desse modo

Não sendo o paciente um infrator contumaz da lei, nem um elemento perigoso, sua prisão constitui-se de absoluto constrangimento ilegal... da Lei 11.343 /2006, com homologação do seu flagrante e conversão em prisão preventiva, sem que tenha elementos suficientes para manter o mesmo enclausurado, constituindo notório e indisfarçável Constrangimento Ilegal... IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL ACRESCER NOVOS FUNDAMENTOS A CUSTÓDIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL