Petição - TJTO - Ação Anulação - Tutela Cautelar Antecedente - de Ministerio Publico contra Icap-Instituto de Capacitacao, Assessoria e Pesquisa
E como se sabe, o Chefe do Executivo Municipal não pode efetuar contratação temporária sem autorização legislativa sob pena de incidência em improbidade administrativa... No ano de 2023 foi possível ofertar um serviço de qualidade a população de Darcinópolis, mesmo sem a nomeação dos aprovados no concurso público, em razão que havia autorização legislativa para efetuar... Isso porque, por questões políticas, principalmente por ser ano eleitoral, já se tem o burburinho na Câmara Legislativa Municipal que os vereadores não autorizarão a contratação temporária de servidor