Autorizacao Legislativa em Peças Processuais

DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA... No mérito, o Réu alega que existe sim autorização legislativa para a doação de terrenos dos municípios, dada por meio da lei nº 0861/2006 - Plano Diretor do Município de Macaparana... legislativa

Isso porque, a teor do quanto disposto no inciso IV, do art. 38, da Lei Orgânica do Município de Registro, a concessão administrativa de uso de bens municipais depende de autorização legislativa, o que... Porém, conforme mencionado acima, nem mesmo a permissão de uso de bem público é excepcionada da exigência de autorização legislativa e licitação prévia, ainda mais quando estipulado prazo determinado... 8.666 /93, o qual dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando imóveis, de autorização legislativa

A concessão de direito real de uso outorgada à recorrente tem autorização legislativa e a dispensa de licitação ocorreu em função do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Brodowski... Ora, se há permissivo na LOM local de concessão de direito real de uso a entidades, dispensado o certame licitatório, mas com necessidade de autorização legislativa, desde que provado o interesse público... Não se trata aqui de prevalecer o Decreto Lei nº 2.300 /1986 na forma consignada na decisão de fls., pois o seu artigo 15 permite sim, a concessão com autorização legislativa, que foi o caso, sendo, portanto

E como se sabe, o Chefe do Executivo Municipal não pode efetuar contratação temporária sem autorização legislativa sob pena de incidência em improbidade administrativa... No ano de 2023 foi possível ofertar um serviço de qualidade a população de Darcinópolis, mesmo sem a nomeação dos aprovados no concurso público, em razão que havia autorização legislativa para efetuar... Isso porque, por questões políticas, principalmente por ser ano eleitoral, já se tem o burburinho na Câmara Legislativa Municipal que os vereadores não autorizarão a contratação temporária de servidor

Vossa Excelência, por intermédio da advogada infra-assinada, à vista do r. pronunciamento de fls,, informar que, considerando ser notório que os representantes judiciais do ente federativo não têm autorização legislativa... legislativa para conciliar, transigir ou compor, não tem interesse na designação de audiência de conciliação

Por sua vez, o então presidente e ora requerido confirmou que não teve qualquer espécie de autorização legislativa para a demolição do prédio, bem como não havia previsão orçamentária para a construção... Foi verificado, ainda, que mesmo diante da evidente necessidade de autorização legislativa, os edis, em especial do presidente da Câmara de Vereadores, tinham ciência da demolição que ocorreria, inclusive... Diante de todo o apurado resta evidente a demolição irregular (sem autorização legislativa) dos prédios públicos bem como a obrigatória realização de despesas desnecessárias com locações de áreas para

Além da autorização legislativa para alienação, indispensável se afigura a avaliação e o procedimento licitatório na modalidade concorrência pública. 2. Do procedimento legislativo... Com efeito, por se tratar de bem imóvel dominical, a desafetação é dispensada, mas exige autorização legislativa para ser alienado, o que, aliás, foi o que aconteceu neste caso, haja vista as prescrições... Impende aduzir, ainda uma vez, que a alienação foi precedida de: a) - desafetação do imóvel para a categoria de bem dominical; b) - autorização legislativa para a alienação do imóvel; c) - avaliação do

Como poderia o gestor municipal submeter à Câmara Municipal uma autorização legislativa para conceder o uso de imóvel que não lhe era próprio... Assim, a ilegalidade da falta de licitação e autorização legislativa para a concessão do uso do terreno próprio municipal, referida no decreto municipal n° 2.781, que prima facie serviu de fundamento para

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NÃO DEMONSTRADA... Em terceiro lugar, exige-se autorização legislativa para a alienação... legislativa e, somente após lei específica, tornar-se-á passível de alienação que pode ocorrer através de compra e venda, doação, permuta ou dação em pa- gamento - Não efetivada autorização legislativa

Além da autorização legislativa para alienação, indispensável se afigura a avaliação e o procedimento licitatório na modalidade concorrência pública... Com efeito, por se tratar de bem imóvel dominical, a desafetação é dispensada, mas exige autorização legislativa para ser alienado, o que, aliás, foi o que aconteceu neste caso, haja vista as prescrições... Impende aduzir, ainda uma vez, que a alienação foi precedida de: a) - desafetação do imóvel para a categoria de bem dominical; b) - autorização legislativa para a alienação do imóvel; c) - avaliação do